Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.9531.1000.2800

101 - TRF4. Tributário. Empresa com decretação de falência autorizada na continuação das atividades. Compensação de créditos de IPI com débitos surgidos após a quebra. Viabilidade. Ausência de norma impeditiva. CTN, art. 163. Inaplicabilidade.

«1 - A continuidade das atividades do falido tem como norte os interesses da massa, e em última análise, dos próprios credores. Assim sendo, se a empresa demandante vem acumulando créditos de IPI advindos do período pós-quebra, e se não puder compensar com débitos surgidos neste período, evidente que restará seriamente prejudicada a continuação determinada pelo juízo falimentar, uma vez que a empresa, além de ter que quitar todos seus débitos relativos a fatos geradores ocorridos... ()

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Doc. 103.1674.7102.0900

102 - STF. Crime continuado. Verificação em «habeas corpus». Cabimento. Maneira de execução. Ausência de ilegalidade. CP, art. 71. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando a mesma depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF. Alegação de continuidade delitiva inconsistente. Falta de paridade na maneira de execução. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 240.2190.1789.1814

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Ausência de liame subjetivo entre os delitos. Reiteração criminosa. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no , prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiv... ()

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Doc. 211.2131.2830.6995

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos consignada pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Agravo desprovido.

1 - o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. 2 - Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelha... ()

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Doc. 205.6959.2782.8802

105 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5005145-67.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas de três delitos de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 13 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término previsto para 25 de janeiro de 2034. 2. Em 10 de julho de 2023, a defesa requereu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo cir... ()

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Doc. 196.5190.9000.1700

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandadode segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. 2 - Sendo comprovada a condição de anistiado políticonos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, naqualse concedeureparaçãoeconômicadecaráter indenizat... ()

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Doc. 144.9060.0015.3200

107 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.

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Doc. 187.4842.4003.6500

108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e per... ()

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Doc. 187.3361.0003.6500

109 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e per... ()

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Doc. 153.5594.9005.0700

110 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

«2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito do conhecimento de pagamento feito a sua ex-esposa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 930.6591.7079.2692

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE FALSIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME SEM O USO DA PONTUAÇÃO DIFERENCIADA ATRIBUÍDA AOS CANDIDATOS «PPI".

I. Caso em exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para continuação no certame para concorrência sem a utilização da pontuação diferenciada atribuída aos candidatos pretos, pardos e indígenas. II. Questão em discussão: Eventual falsidade na autodeclaração apresentada e possibilidade de continuação no certame sem a utilização da pontuação dife... ()

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Doc. 960.0318.2832.3045

112 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os delitos praticados pelo agravante atendem ao... ()

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Doc. 211.0130.9459.7755

113 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade apesar do período de pandemia causada pela covid-19. Audiência de instrução e julgamento em continuação designada. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Suposta participação em facção criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fátic... ()

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Doc. 197.6058.6325.4091

114 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Irresignação ministerial diante da sentença que julgou extinta a punibilidade em razão da prescrição - Preliminar defensiva de não conhecimento do agravo - Agravante que indicou expressamente as peças a serem trasladadas para instrução do recurso, não havendo se falar em irregularidade formal - Autos de origem que tramitam em formato digital e estão disponíveis para consulta por todas as partes - Mérito - Pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Interrupção do lapso prescricional pelo início ou continuação do cumprimento da pena - CP, art. 117, V - Sentenciado que abandonou e retomou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre os períodos de abandono e continuação da pena - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido

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Doc. 192.6331.3000.5000

115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Precatórios. Parcelamento nos moldes do art. 78 do ADCT. Aplicação do tema 132 da repercussão geral. Juros em continuação. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.1573.8000.7200

116 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A ausência do menor à audiência em co... ()

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Doc. 210.9220.9539.3801

117 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Homicídio qualificado e organização criminosa armada. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Denúncia que descreveu, de forma suficiente, as condutas imputadas. Excesso de prazo na formação da culpa. Manifesta improcedência. Complexidade (Tribunal do Júri e pluralidade de réus), instrução iniciada e com audiência de continuação designada. Precedentes desta corte.

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Doc. 301.0805.9791.5928

118 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de continuação designada para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7351.5600

119 - TRT2. Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Hipótese de aplicação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A continuação do negócio obriga o falido a pagar suas dívidas em dinheiro contado (Decreto-lei 7.661, art. 74, § 4º).

«Nessa hipótese, em caso de dispensa de empregado sem justa causa, a massa assume a obrigação de pagar as verbas trabalhistas no prazo do § 6º do e de pagar o saldo incontroverso do salário na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, nos termos do »

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Doc. 197.4732.5257.5302

120 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA OITIVA DE SUA TESTEMUNHA, QUE FOI INDEFERIDO QUANDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO ART. 455, § 1º DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.0222.0000.1300

121 - STJ. Constitucional. Administrativo. Precatório. Aplicação da retratação prevista na repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Juros em continuação. Exclusão. Tema fixado pelo STF. No re 590.751/SP. Aplicabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, em juízo de retratação - por atenção ao , § 3º- ao pleito mandamental em prol do pagamento de juros em continuação em caso de precatório. 2. Afasto a preliminar de que não seria cabível o juízo de retratação com base no § 3º do No caso, havia sido concedida a segurança, por meio de acórdão (fls. 405-431), depois objetado por recurso extraordin... ()

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Doc. 541.5130.5770.2883

122 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mandado para cumprimento da liminar devolvido ante a ausência de contato do autor para acompanhar a diligência - Providência que não é necessária - Inexistência de exigência legal - Execução da ordem judicial que cumpre ao Oficial de Justiça - Extinção por abandono - Descabimento - Extinção cassada para continuação do procedimento - Provimento do recurso

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Doc. 937.0812.3625.3241

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato em continuação após demissão - - Tratamento em curso de adenocarcinoma - Em sede de cognição sumária, não se permite o cancelamento administrativo - Função social do contrato - Manutenção do contrato e do tratamento como medidas de cautela - Ausência de irreversibilidade - Agravo não provido

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Doc. 154.6523.5005.5400

124 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito à impetração, pois o prazo para o ajuizamento do mandado de segurança se renova mensalmente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 328.7765.9284.3508

125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 702.7504.9097.6480

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1.

Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, deve o juiz cump... ()

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Doc. 327.9383.4439.0117

127 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mandado para cumprimento da liminar devolvido por diversas vezes ante a ausência de contato do autor para acompanhar a diligência - Providência que não é necessária - Inexistência de exigência legal - Execução da ordem judicial que cumpre ao Oficial de Justiça - Extinção por abandono - Descabimento - Extinção cassada para continuação do procedimento - Provimento do recurso

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Doc. 156.5205.0001.8800

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8221.2833.3168

129 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Sequestros. Associação criminosa. Resistência e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pluralidade de majorantes. Súmula 443/STJ. Ofensa não caracterizada. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, por seis agentes em concurso, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço... ()

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Doc. 210.8131.1793.2375

130 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Alegação de ausência de provas quanto à dedicação às atividades criminosas. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, por entender que restou comprovado nos autos que o recorrente é dedicado à prática de atividades criminosas, fazendo do comércio ilícito de entorpecentes o seu meio de vida. 2 - É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, porquanto tal anál... ()

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Doc. 188.9198.7225.8715

131 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO POR QUESTÕES GENÉTICAS DO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1.

Ação julgada procedente, com acolhimento de pedido alternativo, em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Ausência de má-fé. Devolução em dobro indevida. 4. Dano moral não caracterizado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 360.8358.5217.4633

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO, DA DATA DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 561 . ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ESBULHO E A SUA DATA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A LEI CONDICIONA A CONCESSÃO DA LIMINAR À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 561 e CPC/2015 art. 562. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 145.8423.6001.7300

133 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Súmula 17/STF. Ampla defesa e contraditório. Alegação de violação. Inexistente. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Observância. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório, dividido sob a égide do comando constitucional derivado da Emenda Constitucional 33/2000; os impetrantes alegam, em síntese, que teria havido violação pela exclusão de juros em continuação. 2. «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e... ()

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Doc. 143.4701.3002.8500

134 - STJ. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. De acordo com o , aplicado ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, «o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto» sendo que «durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo». 2. No caso dos autos, nas petições de renúncia dos patronos contratados pelo paciente, embora h... ()

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Doc. 163.7853.5021.1300

135 - TJSP. Audiência. Conciliação. Tentativa de acordo infrutífera. Contestação e exceção de incompetência apresentadas neste momento pela ré. Interrupção da audiência e suspensão do processo até a decisão do incidente que após restou acolhido. Remessa determinada. Superveniência de julgamento imediato no Juízo destinatário. Descabimento. Necessidade de designação de continuação da audiência de instrução e julgamento, ou pelo menos, de edição de provimento judicial deliberando sobre a produção de provas, sendo desnecessária a especificação, uma vez que expressamente requeridas na exordial. Artigos 130, 278, § 2º e 332 do CPC/1973. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado anulado, a partir da sentença, para que seja permitida a produção das provas pretendidas. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1242.2247

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegadas nulidade não submetidas ao jugo da corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 665.9069.7233.3991

137 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 180, «caput», e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, «caput», todos do CP. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva após designação de audiência de instrução em continuação. Inexistência. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ainda que primário o ora paciente. Não demonstra... ()

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Doc. 996.9282.7735.6979

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, a realização de audiência conciliatória. 2. Todavia, para que haja o prosseguimento do procedimento, com a implementação do plano de pagamento, devem ser demonstrados o atendimento aos requisitos legais necessários a demonstrar a necessidade da parte interessada. 3. Verificado que a ... ()

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Doc. 220.9301.1998.1358

139 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Regular andamento do feito. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 01/9/2020, apresentando o réu resposta à acusação em 25/11/2020, sendo designada a audiência de instrução e julgamento para o d... ()

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Doc. 150.5244.7010.8800

140 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Comarca. Albergue. Ausência. Dependente químico. Tratamento comprovado. Agravo em execução. Dependência química. Regime aberto. Ausência de albergue na comarca. Apenada em atendimento no serviço de saúde mental municipal da comarca. Situação peculiar e excepcional que comporta prisão domiciliar, mediante comprovação da continuação do tratamento e das atividades.

«A situação dos autos enseja o recolhimento da apenada em residência particular, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime de cumprimento (albergue) na Comarca onde reside, bem como da necessidade de continuidade do tratamento de dependência química, no referido município, devidamente comprovado nos autos. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 210.4271.0346.5934

141 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo. Delonga justificada. Complexidade do feito e pluralidade de réus. Continuação da audiência de instrução e julgamento. Termo próximo. Constrangimento ilegal não configurado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade ... ()

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Doc. 191.3890.9000.0200

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. 2 - Sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter in... ()

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Doc. 184.3332.6000.1800

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito. Decisão do STF em repercussão geral. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Valores retroativos. Pagamento.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, sob regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que, «reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo». 2 - A Primeira Seção desta Corte... ()

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Doc. 942.2592.5151.3366

144 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse de imóvel. De acordo com a Súmula 382/STJ, «para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Ausência de prova da posse pretérita. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 985.4966.5438.8938

145 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse de imóvel. De acordo com a Súmula 382/STJ, «para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Ausência de prova da posse pretérita. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 631.1425.9232.1292

146 - TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 121, § 2º, I, II e IV e § 4º, do CP - Liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência das requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Descabimento - Legalidade da prisão já constada por esta Corte em habeas corpus anterior - Prisão cautelar mantida em duas oportunidades pelo Juízo «a quo» pela permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tal qual cons... ()

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Doc. 210.6091.0280.5310

147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Constando que não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, embora não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, devendo haver sua prévia intimação para acompanhar o ato - sendo presumível o prejuízo daí decorrente -, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto rec... ()

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Doc. 163.7853.5003.4200

148 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Audiência de Instrução e julgamento. Suspensão desta para que a autora fornecesse o atual endereço da testemunha ausente para o ato, sob pena de preclusão da prova. Não observância deste comando. Magistrada, todavia, que ao invés de declarar a preclusão consumativa e temporal declara a extinção do feito. Descabimento, pois a extinção depende de requerimento do réu, sendo que outra sanção importou em surpresa às partes, pois os litigantes tinham conhecimento do passos subseqüentes do feito. Determinação para continuação da audiência cindida para a colheita da prova oral, sob pena de maltrato à garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.4862.9009.8700

149 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Ausência de provas. Não conhecimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Condições pessoais do paciente. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito. 2. Inexiste excesso de prazo, porquanto o processo vem tramitando com regularidade, de acordo com suas peculiaridades, observando-se que se trata de feito complexo, envolvendo três acusados, e que a continuação da audiência de instrução e julgamento se encontra designada para data próxima. 3. Encontra-se pacificado neste Sodalício que condiç... ()

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Doc. 354.8757.5079.2813

150 - TJSP. Furtos qualificados - Recursos defensivos reclamando a absolvição imprópria e a mitigação das penas - Acolhimento parcial - Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo afastadas por ausência de perícia no local - Inteligência do CPP, art. 158 - Repouso noturno que não tem incidência ao furto qualificado - Crimes que, porque cometidos em curto espaço de tempo, devem ser havidos como em continuação - Penas reduzidas - Medida de segurança que, além de desnecessária, uma vez que os apelantes se apresentaram, em audiência, tranquilos e serenos, se mostra mais gravosa - Réu Paulo reincidente específico e portador de maus antecedentes, a justificar o regime fechado e impedir a substituição por restritiva de direitos - Réu Vinicius primário, sem antecedentes, merecedor do regime aberto e da pena alternativa à prisão - Recursos parcialmente providos

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