DOC. 176.3005.6003.7200

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que fora preso em flagrante quando gozava do benefício de liberdade provisória pela suposta prática de crime de mesma natureza (receptação).

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