DOC. 241.0280.5388.5454

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento- Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, manteve decisão que deferiu a tutela provisória de suspensão de medidas constritivas incidentes sobre o bem. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

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