Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

202 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da aferição dos requisitos de concessão de medida cautelar, bem como da necessidade ou não de caução. Pretensão de rediscutir o exame de admissibilidade do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, com revogação da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

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203 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Documento exibido no curso do processo. Encargos processuais. Imposição ao réu. Necessidade. Cabimento, por manter a pretensão resistida mesmo após o pedido administrativo, dando causa à propositura da ação. Observância ao princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para o fim de condenar o réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

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204 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Argumentando instituição financeira demandada que débito discutido originou-se em contrato de adesão de cartão de crédito disponível no portal do banco, apresentando nos autos faturas em aberto, inexistindo o documento assinado pretendido pelo demandante, forçoso decreto de improcedência do feito, não comprovada pelo autor da ação a argumentação em sentido contrário. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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205 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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206 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Caução suficiente. Premissa fática estabelecida pela origem. Dissenso jurisprudencial. Ausência de divergência entre os julgados.)

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ação cautelar de caução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

209 - STJ. Processual civil. Processo civil e tributário. Agravo interno. Ação cautelar inominada. Ação principal com trânsito em julgado. Não comprovado. Caução imobiliária. Cancelamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Quantificação de honorários. Tribunal limita-Se a discutir a caução sem mencionar honorários. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

210 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Cártula sacada em razão do cancelamento do pagamento pela administradora do cartão de crédito. Descabimento, uma vez que emitida a título de pagamento de indenização por vendas canceladas, com base em cláusula contratual. Inexigibilidade reconhecida. Ação de nulidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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211 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Protesto. Débito caucionado. Ação cautelar. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Possibilidade de protesto da CDA exigível. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.029. CTN, art. 151.

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO CAUCIONAMENTO DA QUANTIA DE R$1.418.183,77 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). ADUZ A AGRAVANTE, QUE A AGRAVADA POSSUI OUTROS APONTAMENTOS O QUE TORNA INEFICAZ A TUTELA CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DO EFETIVO CAUCIONAMENTO DA QUANTIA PELA AUTORA, CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ NO SENTIDO DE QUE: «A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ"

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213 - TJPE. Civil e processual civil. Arrendamento rural de glebas destinadas ao plantio de cana de açúcar. Litígio em relação ao valor da indenização devida aos arrendatários, a despeito do confessado inadimplemento. Pedido recursal atinente à retomada dos imóveis, em substituição ao indeferimento de antecipação de tutela pelo juizo de origem. Curso paralelo e anterior de ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelos agravados contra os agravantes, em ordem a mensurar as canas e o valor devido para indenização contratual. Manejo de ação cautelar de provas que não impede a retomada do bem. Inteligência do estatuto da terra. Inadimplemento que chancela o direito de retomada. Antecipação de tutela que se revela prudente e adequada à hipótese dos autos, evitando a perpetuação de prejuízo aos credores. Mora do devedor incontroversa. Perícia que não sofre solução de continuidade e que deverá ter curso no juízo de origem. Agravo de instrumento provido parcialmente para imediata entrega dos imóveis arrendados. Decisão unânime.

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214 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Medida cautelar inominada penal e ação penal originadas de inquérito policial no qual se investigava organização criminosa dedicada à interceptação de correspondências contendo boletos bancários de cartão de crédito e à sua adulteração. Participação de funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prejuízo para o serviço postal. Competência da Justiça Federal.

215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

216 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FGTS. Certidão de regularidade. Ação cautelar. Depósito judicial para a garantia do crédito. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Insuficiência da caução reconhecida pela instância ordinária. Requisitos autorizadores da concessão da tutela. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

217 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o herbicida utilizado pela ré no cultivo de cana-de-açúcar contaminou a plantação de tomate dos autores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Validade do laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica que concluiu que a utilização de pulverizador pela ré causou «fitotoxidade» na cultura de tomate dos autores. Conclusão do perito no sentido de que a substância seria derivada da plantação de cana de açúcar da ré. Quesitos suplementares devidamente respondidos pelo expert, validando as conclusões do laudo inicial, produzido na cautelar. Ausência de provas no sentido de que a ré tomou as precauções ao aplicar o herbicida. Danos materiais e lucros cessantes que devem ser indenizados. Valor das indenizações, contudo, reduzido, considerando os elementos dos autos. Danos morais configurados. Montante indenizatório bem  fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor das indenizações por danos materiais e por lucros cessantes, além de reconhecer a sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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218 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Ação cautelar. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Ação anulatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Causa de extinção ou modificação do crédito tributário. Inexistência. Desconstituição de débito inscrito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de provimento jurisdicional definitivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

219 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução. Natureza satisfativa. Reformatio in pejus. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06. Direito de recorrer em liberdade. Apontada ausência de fundamentação da segregação cautelar. Art. 387, parágrafo único, do CPP alterado pela Lei 11.719/08. Observância.

221 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Insurgência contra revogação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária. Então deferimento da liminar que teve como base a afirmação de que não foi dado em locação o bem descrito em nota de débito. Alegação diversa na ação principal, de existência de proposta de locação de plataforma de trabalho aéreo que só não foi utilizada ante o embargo da obra pelo Poder Público, acrescentando-se que foi a agravada quem não se interessou em retirar o referido equipamento do local. «Fumus boni iuris» embasador daquela liminar que deixou de subsistir. Prestação de caução que não é requisito absoluto para manutenção da medida. Validade da revogação. Recurso desprovido.

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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.

223 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão de procedência em ação rescisória executado provisoriamente. Inexistência de perigo de dano imediato e de difícil reparação. Ausente a aparência do bom direito.

224 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Apelo interposto pelas partes recebido no efeito apenas devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Limitação da vista dos documentos pelo requerente nas dependências da sede da requerida ou no escritório de pessoa encarregada da sua escrituração ou guarda. Inexistência de REspaldo jurídico para o recebimento das apelações no duplo efeito com fundamento no art. 558 do mesmo diploma legal. Inocorrência de evidente risco da prática de atos capazes de provocar graves danos à executada, o que motivaria a determinação da prestação de caução na execução provisória, conforme previsto no art. 475- O, inciso III, do referido Código. Agravo de instrumento improvido, mantendo- se a decisão de primeiro grau que recebeu as apelações das partes apenas no efeito devolutivo, sem determinar a prestação de caução.

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, para determinar a emissão da fatura dos pedidos de compra no valor pretendido pela autora na inicial, respeitando-se as quantidades negociadas/valores unitários, MANTENDO-SE A ANTECIPAÇÃO de tutela deferida no sentido de que a ré não suspenda a prestação de serviços à autora e efetue a cobrança na modalidade pós paga e nos valores acordados em janeiro de 2019, até o julgamento do mérito da ação - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão para revogar a medida cautelar antecedente deferida - Pedido subsidiário de suspensão da medida para impor à autora a apresentação de carta fiança e autorizar que a ré siga registrando e emitindo faturas pelo critério pay as you go - POSSIBILIDADE - Medida que, ante a possibilidade de gerar desequilíbrio contratual de forma onerosa e artificial, reclama prestação de caução - Requisitos para revogação da tutela antecedente não preenchidos - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária e não exauriente - Questão que poderá ser reanalisada por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. TJSP - Decisão alterada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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226 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

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227 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cartão de crédito. Cobrança indevida de valores na fatura. Demonstração. Débito relativo a operadora turística afiliada à administradora do cartão. Relação de consumo. Existência. Adminstradora do cartão de crédito que não só é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, como é solidariamente responsável pelos danos causados à autora em virtude do defeito do serviço da empresa afiliada. Impõe-se o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito, declarando-se a legitimidade passiva da ré. Inexigibilidade dos valores debitados. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e, desde logo, julgar procedentes os pedidos da ação principal e da medida cautelar.

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228 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

229 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Número de referência diverso somente na guia de recolhimento da União. Deserção afastada. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ação cautelar. Ausência de requisitos autorizadores. Prestação de caução. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

231 - TJPE. Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

232 - TJPE. Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

233 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 1º, § 1º, C/C art. 2º, § 3º E 4º, IV, AMBOS DA LEI 12.850/2013; art. 155, § 4º, S II E IV, C/C § 4º-B, E art. 304, POR, NO MÍNIMO 22 (VINTE E DUAS) VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 9.613/1998, art. 1º, CAPUT, E § 4º, POR DIVERSAS VEZES, TODOS C/C art. 29, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; E, 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridade do caso. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência.

235 - TJSP. Competência. Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré que se abstenha de usar as maquinetas de pagamento com cartão magnético em desacordo com as garantias outorgadas com o banco mutuante. Incompetência. Ação originária deveria ter sido ajuizada no Juízo que trata da recuperação judicial da agravante, na medida em que o pedido de tutela antecedente formulado pelo banco ora agravado apresenta reflexos no patrimônio da recorrente recuperanda. Precedentes. Recurso provido, para anular a decisão e determinar a remessa da ação originária ao Juízo competente.

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236 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1.

237 - STJ. Administrativo. Medida cautelar antecedente. Contrato entre Petrobrás e empresa. Transporte particular. Multa X créditos. Compensação; retenção e devolução. Decisão liminar. Agravo de instrumento. Reforma parcial. Deferido somente o pedido de impossibilidade de retenção. Devolução afastada. Decisão precária. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Ação originária julgada. Deliberação acerca da discussão do levantamento dos valores depositados judicialmente. Perda do objeto recursal.

238 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Liminar. Insurgência contra o deferimento de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante a prestação de caução por meio de fiança bancária. Desacolhimento. Desaconselhável a intervenção da instância superior, se razoável o decidido na precedente. Evidenciado o gravame que pode causar o expediente administrativo de inscrição da dívida e cobrança judicial à autora. Viabilidade da expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando o débito for garantido por fiança bancária. Alegação, ainda, de desrespeito da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11, não evidenciada. Caso em que, embora a fiança bancária não conste expressamente daquele rol, é equiparada a dinheiro pelo artigo 15, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido.

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239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I, II e V, 155, § 4º, I e 155, § 4º, III, todos do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridade do caso. Reiteração delitiva.

240 - STJ. Processual penal. Petição recebida como habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, e art. 121, § 2º, s IV e V, c/c art. 14, II, todos do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal.

241 - TJSP. Tutela cautelar antecedente convolada em ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Item I.1. Não pagamento de ICMS. Insubsistência da autuação. Prova técnica apontando inexistência de saldo devedor do imposto. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada. Item II.2. Creditamento de ICMS. Possibilidade parcial, em relação aos bens incorporados ao ativo fixo da autora e com constatação, por perícia, sobre serem equipamentos essenciais à atividade fim da empresa -exploração do ramo de industrialização da cana-de-açúcar e álcool e todas as atividades afins e correlatas, ou seja, a produção de açúcar e álcool, desde o plantio, cultivo até final industrialização da cana-de-açúcar-. Prova pericial favorável à autora. Ação parcialmente procedente. Critério para verba honorária. Regência do tema pelo Tema 1.076/STJ. Vigência que se dá aos arts. 85, § 2º, 3º, 5º e 11 do CPC. Recurso e reexame necessário desprovidos

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242 - TJSP. Multa diária. Ação cautelar inominada. Insurgência contra decisão monocrática que deferiu a liminar, para que o banco réu cesse os descontos tidos como indevidos, relativos ao contrato objeto de discussão na demanda principal. Intangibilidade. Cabível a fixação de multa diária nas decisões que impõem uma obrigação de não fazer, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 4º como forma de dar efetividade à determinação judicial, compelindo o demandado ao seu cumprimento. Exigência de caução ou de depósito do valor incontroverso que não se justifica no caso em exame, tendo sido alegado na ação principal que o contrato de empréstimo foi celebrado por terceiros, demanda já julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Multa diária que deve ser integralmente mantida, nos moldes como fixada monocraticamente, a fim de obrigar o banco ré ao cumprimento da determinação judicial, qual seja, a de se abster de continuar efetuando descontos da conta da autora, referente ao contrato discutido na ação principal. Recurso improvido.

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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244 - TJSP. Danos materiais e morais. Contrato bancário. Hipótese em que o banco apelado, embora não autorizado, efetuou o débito da fatura de cartão de crédito na conta corrente da apelante. Ilegalidade caracterizada. Não demonstração da existência de cláusula autorizando o desconto da fatura na conta corrente da apelante. Ônus da instituição financeira ademais, ainda que pactuada, tal cláusula não poderia subsistir, uma vez que se trata de conta corrente de natureza alimentar. Não observância da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Dano moral que decorre do simples fato da violação do direito da vítima. Ademais, necessária a restituição dos encargos e juros debitados da conta corrente da apelante em face do uso do limite do cheque especial para pagamento do débito da fatura do cartão de crédito. Ação principal julgada procedente e prejudicada a ação cautelar em apenso. Sentença reformada. Recurso provido.

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245 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

246 - STJ. Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.

247 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.

249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Organização criminosa e furto qualificado à caixa eletrônico. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano, estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Delito praticado, em tese, por 14 acusados, com defensores distintos. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Risco à instrução não demonstrado. Corréus em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.