DOC. 160.7335.8001.9900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ação cautelar de caução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia).

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