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DOC. 230.3130.7363.1778

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Grupamento acionário e termo final de dividendos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

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