STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auxílio-alimentação. Reajuste. Correção mensal do valor pelos índices oficiais. Impossibilidade. Valor do auxílio alimentação desvinculado do valor diário de uma refeição.
«1. Inexiste violação ao art. 485 e 535 do CPC/1973, quando o ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado capaz de torná-lo nulo, especialmente quando o Tribunal aprecia a demanda de forma clara e precisa, sendo que o fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
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