DOC. 150.3743.4022.4100

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Comarca de Santo André. Ação de consignação em pagamento. Terceiro interessado. Incabível o ingresso da parte como terceira interessada na demanda, quando ausente seu interesse jurídico no sucesso do assistido na lide. O objeto da consignatória visa à extinção da obrigação perante os consumidores, com a devolução das entradas que estes pagaram quando da adesão ao contrato. Ainda que a agravada venha posteriormente pleitear a transferência das ações em face da agravante, tal questão desborda dos limites da lide, cuja sentença a ser prolatada só alcançará as partes litigantes. Negaram provimento ao recurso.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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