DOC. 919.5281.9942.3688

TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. Ausência do Ministério Público na audiência. Não foi identificada a violação ao sistema acusatório. A realização de perguntas por parte do magistrado é permitida pelo sistema penal. Argumento realizado de forma genérica. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. Adotadas as medidas adequadas para a realização da perícia papiloscópica, não prospera a alegação genérica de nulidade. A perícia foi realizada no mesmo dia dos fatos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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