DOC. 165.3203.2002.7200

TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato bancário. Mútuo. Antecipação de receita orçamentária (aro). Município de limeira. Legalidade da prestação de garantia da operação por antecipação de receita. Arts. 165, 167, IV, da CF/88, Resolução nº. 69/95 do senado federal e arts. 755 e seguintes do CCB, ou 1.419 e seguintes do atual. Ilegalidade da adoção da taxa anbid. Substituição do indexador pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Decretação de improcedência da medida cautelar, com revogação da liminar concedida. Recurso do réu provido em parte para estes fins, sendo os recursos voluntários, do autor e oficial, desprovidos. .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).