Recurso Despacho Mero Expediente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.4611.8332.4967

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. 2. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida possui carga decisória, pois rejeitou a homologação de acordo pactuado entre as partes, impactando diretamente em direito de preferência exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se o despacho impugnado constitui decisão interlocutória recorrível por agravo d... ()

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Doc. 156.3465.9007.0000

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho de mero expediente. Determinação. Regularização. Processual. Ausência. Conteúdo. Decisório. Impossibilidade. Interposição. Recurso. Agravo improvido.

«1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 369.2073.9927.8821

53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO À PROMOÇÃO NA ESCALA HIERÁRQUICA. DECISÃO IMPUGNADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido em ação civil coletiva ajuizada pela União visando assegurar o direito dos representados à promoção na carreira, mediante comprovação individual em fase de cumprimento de sentença. O despacho questionado limitou-se à determinação de apresentação de provas pelas partes e posterior remessa dos autos ao Ministério Público, sem conteúdo decisório. O recurso não merece conhecimento, porquanto a insurgê... ()

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Doc. 389.2518.5298.5874

54 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há conteúdo decisório no comando de nova intimação do réu para que forneça endereço eletrônico e apresente provas da hipossuficiência financeira que invoca. Precedentes análogos da Corte. Ademais, a tese da revelia ainda pende de análise pelo MM. Juízo singular, a não caber a esta Corte adiantar-se nesse tema, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 558.6484.3012.2343

55 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de despacho que concedeu vista dos autos à DPE - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 274.4264.2637.7328

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de despacho que determinou que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 210.8150.7287.8586

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo manifestamente infundado. Multa imposta pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 557, § 2º. Cabimento.

1 - Constatada, na hipótese, a inexistência de qualquer conteúdo decisório no despacho de mero expediente proferido na instância de origem, o qual apenas determinou a manifestação da parte contrária a respeito de determinada peça de defesa, mostra-se cabível a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa imposta pelo Tribunal de origem — ex vi, , § 2º —, ante a interposição de agravo legal manifestamente infundado. 2 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 848.8717.7841.3201

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da parte autora para juntar documentos aos autos, a fim de esclarecer a titularidade do bem objeto de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade do agravo de instrumento contra ato judicial que carece de conteúdo decisório, configurando-se mero despacho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento destina-se exclusivamente à impugnação de decisõ... ()

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Doc. 210.8310.9433.9308

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. Análise acerca do conteúdo da decisão de primeiro grau. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Conforme acentuei na dec... ()

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Doc. 381.2381.1896.6402

60 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso intempestivo. Em se tratando de despacho de mero expediente, não cabe agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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Doc. 138.7560.4003.4800

61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Irrecorrível. Agravo regimental não provido.

«1. Cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita. agravo regimental. , pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 680.6378.6327.1605

62 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de despacho que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 210.8200.9264.1907

63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Reajuste de 84,32%. Execução. Ato judicial com conteúdo decisório. Possibilidade de causar prejuízo a uma das partes. Recorribilidade. Despacho de mero expediente. Descaracterização.

1 - Constatada a possibilidade de prejuízo aos interesses de algum dos litigantes, o ato judicial é portador de conteúdo decisório, sendo impugnável, portanto, mediante recurso. Cabimento, na espécie, do agravo de instrumento, pois caracterizada a decisão interlocutória - e não o despacho de mero expediente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2747.7162

64 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte determinando a complementação do preparo, consoante o , § 4º, que, consignando o equívoco do juízo a quo, intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU, quando da sua interposição. 2 - A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e §... ()

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Doc. 671.8481.1928.5405

65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há conteúdo decisório no comando para o autor se manifestar sobre o destino das citações pendentes, diante do seu pedido de suspensão da demanda, por ter se habilitado em ação civil pública proposta para apuração dos mesmos fatos. Precedentes da Corte. Pedido de suspensão, ademais, que ainda será analisado na origem, a não caber a esta Corte adiantar-se sobre o mérito da postulação, pena de supressão de instância. Investigação sobr... ()

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Doc. 210.8230.5871.5715

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Determinação de realização de cálculos com observância de critérios fixados em decisão anterior. Despacho de mero expediente. Irrecorrível.

1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2 -- A determinação de realização de cálculos com observância dos critérios fixados em decisão judicial anterior não tem conteúdo decisório, mas meramente ordinatório. Não constitui, por isso, decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente. Não... ()

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Doc. 140.2131.5000.0300

67 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia alguma no ato ju... ()

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Doc. 240.5080.2815.4426

68 - STJ. Expediente avulso. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Não cabimento.

1 - O agravo interno é o meio legal para impugnar decisão monocrática proferida por relator e provocar sua análise pelo órgão colegiado. 2 - Inexiste previsão legal de cabimento de recursos contra despachos desprovidos de conteúdo decisório. 3 - Agravo interno (Expediente Avulso) não conhecido.

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Doc. 221.0190.8568.3995

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Despacho que determinou a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - 1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. ... ()

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Doc. 513.4053.2267.7122

70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se, inicialmente, de ação rescisória ajuizada por servidor público municipal, objetivando rescindir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Valinhos/SP. 2. Pedido de justiça gratuita. Despacho determinando a apresentação de documentos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Interposição de agravo interno. 3. Ato jurisdicional sem conteúdo decisório, que não resulta qualquer lesividade à parte. Despacho de mero exped... ()

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Doc. 182.6032.6000.4100

71 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «fixação da competência de um, dentre todos os ministros igualmente competentes desta Corte para relatar causas e recursos, é assunto atinente à organização interna deste Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes. Trata-se de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, é de mero expediente, insuscetível de causar gravame às partes ou a terceiros e contra o qual não ca... ()

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Doc. 809.0045.0209.8669

72 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de despacho que concedeu prazo para que o autor se manifeste em réplica - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 478.7570.0189.3175

73 - TJSP. Direito Público. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Despacho de mero expediente. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Cotia contra ocupantes de área pública. Decisão transitada em julgado indeferiu o pedido de suspensão e determinou a desocupação do imóvel. Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra despacho que determinou o cumprimento da decisão de desocupação transitada em julgado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. III. Razões de Decidir: O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero expediente, conforme CPC, art. 1.001, que estabelece a irrecorribilidade de despachos. O agravo de instrumento não pode reexaminar questão já decidida ou ser utilizado como sucedâneo de recurso a Cortes Superiores, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Despachos de mero expediente são irrecorríveis. Agravo de instrumento não pode ser utilizado para reexame de questões já decididas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.001; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2029831-25.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, j. 29.04.2024; Agravo de Instrumento 2044682-69.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 29.04.2024; Agravo Interno Cível 2288295-92.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 10.01.2024; Agravo de Instrumento 2086414-64.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, j. 20.04.2023

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Doc. 152.2294.0000.0000

74 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato da vice-presidência. Despacho de mero expediente que reconhece abuso do direito de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. 2. A negativa de admissibilidade do Recurso Extraordinário teve por fundamento a orientação do STF de que não há repercussão geral nos apelos que questionam acórdãos que se limitam a versar sobre r... ()

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Doc. 143.4954.4003.7200

75 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Irrecorribilidade. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despacho de mero expediente. Súmula 83 desta corte. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. 3.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a questões que não... ()

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Doc. 197.0691.0000.6700

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Recurso. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A alegação genérica de ofensa ao , II, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da contro... ()

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Doc. 210.5050.7505.8509

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte que intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, conforme previsão do , § 4º, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU e respectivo comprovante de pagamento, quando da sua interposição. 2 - A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do , § 4º, possui natureza jurídica ... ()

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Doc. 164.3150.8011.4400

78 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra despacho que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Descabimento. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Ausência, ademais, de pedido expresso da apreciação do agravo pelo tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. 615.5611.0443.6143

79 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Recurso interposto em face de despacho que deu ciência ao réu acerca dos documentos juntados pelo autor a fls. 2.079/2.123 - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 241.0291.0521.5237

80 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Despacho do Juiz que, deferindo cota ministerial, tão somente determina a juntada de relação de quadro de antiguidade da Polícia Militar do Estado não possui conteúdo decisório, o que dispensa fundamentação. Precedentes. 2 - A divergência pretoriana não foi demonstrada nos moldes previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 140.3545.9005.5400

81 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária em fase de execução. Determinação para que se aguarde pelo prazo de 90 dias desfecho de outro recurso. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Ausência de lesividade. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 211.1101.1652.1353

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra despacho da presidência desta corte superior que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 1.001 do código fux. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Agravo Interno do Particular não conhecido.

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Doc. 772.2901.2045.0329

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 .

Despacho de mero expediente que determinou ao autor que juntasse o histórico de consumo com o refaturamento, para que o Juízo formasse seu convencimento quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do . Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 145.5125.9000.3100

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b», parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (, LV, da CF e art. 798). 2. Desta sorte, esse ato de determinar a citação em regra não é recorrível. Isto porque, conforme segue a jurisp... ()

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Doc. 954.0952.6420.5854

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

O ato judicial que, após o trânsito em julgado de sentença terminativa que inflige ao autor o pagamento de custas finais, exorta a parte vencida ao custeio da taxa judiciária, por não revelar matiz decisório, não enseja a interposição de agravo na forma de instrumento. Condenação ao pagamento das custas finais albergada pela coisa julgada formal. Recurso não conhecido.

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Doc. 167.1200.6002.7400

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Nos termos do , de 1973, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 973.1809.4989.3109

87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhadora - Apontamento quanto à necessidade de realização de nova perícia - Despacho de mero expediente - Rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7509.3600

88 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.»

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Doc. 210.8150.7415.1877

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido.

1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do , § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o , in verbis: «Dos despachos não cabe recurso". 2 - Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de h... ()

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Doc. 210.3513.6003.6100

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente da presidência do STJ que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 963.3947.6138.1911

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra mero ato ordinatório - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório que não dá ensejo ao agravo - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Hipótese de inadmissão. Recurso não conhecido

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Doc. 211.1040.8353.4306

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Despacho de mero expediente. Averiguar se possui conteúdo decisório. Súmula 7/STJ. Simples descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 2 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos c... ()

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Doc. 137.1401.3012.8400

93 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line» de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 156.1833.6000.5600

94 - STF. Recurso. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do CPC/1973, art. 504. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

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Doc. 200.2815.0012.7100

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente da presidência desta corte que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou regularizar o preparo do recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.4195.2002.1600

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da petrobras não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do , §§ 2º e 4º, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o , segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Agravo Interno da Petrobras não conhecido.»

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Doc. 112.4918.9418.5707

97 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a manifestação da parte contrária quanto aos documentos juntados. Inconformismo. Não acolhimento. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

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Doc. 151.8921.7000.8600

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 231.2131.2449.8298

99 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1.022. 2 - É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. 3 - Configurada a ausência de gravame, falta à ação mandamental interesse na reforma do ato judicial apontado coator. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 141.8840.3000.9200

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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