DOC. 221.2160.9600.9989

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação a diversos dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF.

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