Prova Pericial Dispensa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6955.5332.1619

151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa ( e ). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivam... ()

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Doc. 847.7759.7595.6916

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA, ANTE A BAIXA QUALIDADE DA CÓPIAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CANCELANDO AS COBRANÇAS E CONDENANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS. APELO DO RÉU. CONTESTAÇÃO EM QUE FOI ANEXADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ESTANDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO. CONTRATO QUE TEVE TERMO INICIAL EM 2018. AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, COM USO INCLUSIVE. PROVA PERICIAL DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMTÉM AS ASSINATURAS DA AUTORA, QUE REFLETEM A CONTRATAÇÃO PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA, NO MESMO PACTO. AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/STJ. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.9692.9000.1700

153 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula 490/STJ. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. Incapacidade total e... ()

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Doc. 151.8861.8002.1000

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quimioterapia. Negativa de cobertura. Caráter abusivo. Alegação de afronta aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. As matérias referentes aos e ; 4º, III, e 46 do CDC não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/S. Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal ... ()

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Doc. 103.1674.7454.7600

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da ativid... ()

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Doc. 735.8489.5672.0395

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ DEPOSITE A METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à ré, ora agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, o depósito de 50% dos honorários periciais. 2. No termos do art. 98, § 1º, VI do CPC, a gratuidade de justiça compreende os honorários do perito, ficando o beneficiário dispensado do seu pagamento. 3. A prova pericial requerida por beneficiário de gratuidade de justiça deve ser custeada com recursos alocados no orçamento público ou realizada por s... ()

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Doc. 630.2668.7772.0648

157 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE REFUTAR ALEGAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. PROVA PERICIAL COMO MEIO DE DEFESA PERTINENTE E RELEVANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA EXPERTISE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS DE ACORDO COM O CONTRATO. PRECEDENTES.

Trata-se de ação monitória em virtude da existência da dívida de R$ 334.635,69, fundada em contrato de câmbio. Contra a sentença, os recorrentes alegam cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo não considerou a produção da prova pericial, requerida nos embargos monitórios, quando seria possível demonstrar que a recorrente não deve o valor cobrado na ação. O juízo, ao dispensar a prova pericial requerida pela recorrente, deixou de levar em consideração que, nos embarg... ()

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Doc. 170.1765.6002.9200

158 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade da produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princíp... ()

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Doc. 163.5910.3001.5800

159 - TST. Prova pericial. Honorários periciais (contrariedade à Súmula 236/TST e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a», quando constatado que os arestos colacionados para demonstrar dissenso jurisprudencial são inespecíficos (Súmula 296/TST I desta corte). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 854.5675.2309.1393

160 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSAS NÃO INDENTIFICADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 3. INVALIDADE DA DISPENSA DO RECLAMANTE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. REINTEGRAÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema 1) « Determinação de perícia pelo Tribunal Regional. Supressão de instância», não se verifica as ofensas indicadas, uma vez que determinação de conversão do julgamento em diligência, ainda que em segunda instância, para a realização de prova pericial, possui respaldo jurídico nos termos dos arts. 464, §2º, c/c 938, §3º, do CPC/2015; não se constata 2) « Julgamento extra petita «, uma vez que na petição inicial o Reclamante fez pedido explícito de declaração de nulidade da sua dispensa. Logo, a decisão regional em que se entendeu nulo o ato de dispensa do empregado por ser portador de câncer, não se mostra extra petita, uma vez que a Corte Regional decidiu a lide nos limites em que foi proposta, dando o correto enquadramento jurídico às questões fáticas apresentadas pelas partes ( iura novit cúria ); no que diz respeito ao tema 3) « Invalidade da dispensa do Reclamante. Neoplasia maligna. Doença estigmatizante. Reintegração», correta a decisão regional em que se determinou a sua reintegração ao emprego, nos termos da Súmula 443/TST; no tocante à 4) « Dispensa discriminatória. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. R$ 50.000,00», o valor arbitrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não se mostra exorbitante, levando em conta a situação dos autos em que ficou reconhecido que o Reclamante foi dispensado estando acometido de uma doença grave (câncer), bem como levando em consideração o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela afronta dispositivos legais e constitucionais indicados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 181.7850.1001.4700

161 - TST. Nulidade da dispensa. Reintegração. Doença sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Matéria fática.

«Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional consignou que a «própria reclamante admite que ficou afastada pelo INSS sob o código 31, ou seja, percebendo auxílio-doença sem nexo com o trabalho» e «os dois laudos periciais constantes nos autos são claros em afirmar que a doença da autora não possuía nexo causal com o ambiente de trabalho». Ressaltou, ainda, que «o segundo laudo pericial é claro em afirmar que a doença da obreira está controlada atua... ()

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Doc. 176.5725.8005.3100

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Edificação de condomínio vertical. Incorporação. Construção por administração. Inadimplência de condômino. Prestações expressamente contratadas. Ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Cerceamento do direito de defesa e prova pericial não realizada. Recurso especial desprovido.

«1. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, de 1973 não caracterizada, tendo em vista que a sentença e o acórdão apresentam seus fundamentos vinculados à aplicação do Lei 4.591/1994, art. 63, relativo ao direito material objeto das demandas, e às respectivas provas juntadas pelas partes para julgar procedentes as ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Sendo dispensável a produção de prova pericial diante da motivação adotada nas instâncias ordinárias, ref... ()

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Doc. 210.8200.9267.8384

163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Reexame de provas. Revogação de doação. Atos de ingratidão.

1 -- Em matéria marcada por forte substrato fático, como a da configuração ou não de ato de ingratidão de donatário, não é possível concluir se o julgamento antecipado da lide com dispensa da produção de provas, mas realizado com base em cerrada análise dos elementos probatórios, teria implicado cerceamento de defesa, sem revisar os fatos e provas que influenciaram a formação da convicção do julgador. Nessa seara, tem aplicação o princípio da livre convicção motivada, choc... ()

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Doc. 155.8235.6000.5700

164 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.

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Doc. 197.5513.3000.5800

165 - TJSP. Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.

«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a», onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a» equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela... ()

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Doc. 871.5335.4205.2975

166 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Monitória. Divergência a respeito do valor devido. Prova pericial deferida, cuja produção, no entanto, se tornou inviável por ausência da prestação de informações de que somente o autor dispunha. Perda da prova que não pode beneficiar o autor. Aplicação, por analogia, do disposto nos arts. 231 e 232 do CC, segundo os quais a recusa à submissão a exame ou perícia médica não pode beneficiar aquele que inviabiliza a produção da prova. Valor apontado pelos devedores que deve prevalecer. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 308.8714.7360.8626

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré contra a decisão que impôs astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência deferida para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Prevalência da prescrição do cirurgião. Dispensa da prestação de caução pela agravada, beneficiária da gratuidade da justiça. Questões já decididas no AI precedente 2184174-76.2024.8.26.0000. Discussão acerca da divergência da junta médica quanto aos materiais que deverá aguardar a produção oportuna de prova pericial. Desnecessidade da consulta de avaliação por ela pretendida. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 979.8987.6606.7512

168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. MATÉRIA FÁTICA.

No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « Restou devidamente comprovado nos autos, por meio dos diversos atestados médicos e exames de Ids. 839241c e seguintes bem como pela prova pericial, que a reclamante foi dispensada doente em 03/07/2017, ainda que cessado... ()

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Doc. 143.1824.1016.5800

169 - TST. Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro p... ()

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Doc. 190.1062.5008.1400

170 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«A jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, estão presentes outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo ( e ). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 670.7900.6512.3414

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível quanto ao indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não config... ()

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Doc. 150.3743.4002.8800

172 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba». Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Pretensão à produção de prova sobre a amostra de validade quase vencida. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inutilidade da dilação probatória. Validade do julgamento antecipado da lide quando a prova se revela inútil ou quando a crítica analítica da sentença não indica o prejuízo resultante de sua dispensa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 930.6318.9843.5336

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNOU PELA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA, NÃO TENDO SIDO REALIZADA. RÉU NÃO QUE LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, A TEOR DO CPC, art. 373, II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DO E. TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 749.8510.7731.8524

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. O Autor sustentou que em nenhuma das oportunidades teria sido intimado, pessoalmente, para tomar ciência do exame pericial designado. No que atine à perícia médica, conforme previsto no , ¿as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prov... ()

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Doc. 201.0893.8010.1500

175 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()

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Doc. 201.1870.3000.7000

176 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()

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Doc. 786.3528.8105.4464

177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR(HOME CARE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA DIRIMIR DISSENSO ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar a operadora do plano de saúde a restabelecer serviços de enfermagem 24 horas e a garantir o acesso integral do paciente, menor, aos tratamentos multiprofissionais prescritos, enquanto perdurar a necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)aferir a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil... ()

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Doc. 247.1371.2592.5884

178 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Nos termos dos arts. 370, caput e parágrafo único, do CPC e 765 da CLT, cabe ao juiz a direção do processo, sendo-lhe autorizada a determinação de produção de provas necessárias ou o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. No caso, o indeferimento da produção da prova requerida não teve o condão de promover o cerceamento do direito de defesa do reclamante, pois, além de não haver prevalência do laudo pericial produzido perante o INSS para fins de concessão de ... ()

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Doc. 224.9458.7380.6630

179 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor sustentou que perdeu o vínculo empregatício em decorrência direta e pleiteou indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. Em grau recursal, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas oral e pericial contábil, além de... ()

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Doc. 628.5469.0777.4010

180 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de acolhimento. Recurso da parte Embargada. Incorporação de gratificação aos vencimentos de servidor público. Divergência acerca do número de parcelas e valor unitário da gratificação. Contadoria Judicial que indica valor maior que o defendido na inicial dos embargos opostos pela Fazenda Municipal que, durante o processo, apresenta terceiro montante, agora em patamar intermediário. Controvérsia que ensejou a determinação de realização de perícia contábil para liquidação da condenação. Sentença proferida antes da realização da prova técnica e homologando valor inferior ao defendido na própria inicial dos embargos à execução. Decisão ultra petita. Montante invocado fora dos autos. Questões usadas na fundamentação que não guardam pertinência com a controvérsia e sobre as quais não se manifestaram as partes. Decisão surpresa. Dispensa de realização de prova pericial, determinada anteriormente pela mesma magistrada sentenciante, que não foi fundamentada. Violação aos arts. 10, 141,370 e 492 do CPC. Reconhecimento de nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7360.1200

181 - STJ. Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora». Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido, moti... ()

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Doc. 292.6227.3868.7711

182 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Amputação de membro inferior após trombose. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da prova pericial afastada. Perito que atua no IMESC desde 2000, possuindo currículo respeitado e que respondeu com clareza a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Inconformismo do autor com a conclusão da prova que não autoriza a realização de nova perícia. Mérito. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte do hospital réu. Expert que foi claro ao afirmar que a requerida Cruz Vermelha dispensou ao apelante o tratamento adequado, bem como solicitou a sua transferência a um hospital especializado em cirurgia vascular assim que o quadro dele evoluiu para trombose. Possível atraso na transferência do paciente que não pode ser imputado ao hospital réu. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Recurso não provido

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Doc. 977.3080.1364.8790

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do valor do aluguel foi adequada e se a ausência de prova pericial justifica a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerid... ()

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Doc. 210.5050.7668.2518

184 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar e prestação de serviço de home care. Recusa indevida. Dever de cobertura. Precedentes. Rol de procedimentos da ans exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela pr... ()

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Doc. 240.5270.2199.3430

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório da sentença, reproduzido no acórdão recorrido, o seguinte: «Cuida-se de AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO WILSON MOURA MENESES em desfavor de RICARDO BARROS VIEIRA, SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, buscando a anulação do Contrato DIRAD/DESEG-2009/223 entabulado entre o Banco de Brasília S.A - BRB e a FGV realizado com dispensa de licitação no valor de R$ 5.960.000,00 (c... ()

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Doc. 177.6165.1003.2900

186 - TST. Embargos. Adicional de insalubridade. Dispensa da perícia. Condenação com base em programa de prevenção de riscos ambientais. Ppra, reconhecimento pela reclamada de exposição a agentes insalubres e de não comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual.

«Não obstante o disposto no , § 2º e na Súmula 448/TST, esta Subseção recentemente decidiu que, em situações excepcionais, se há nos autos elemento de prova, tal como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que atesta a exposição do trabalhador a agentes insalubres, especialmente em locais de difícil acesso, cabe ao empregador o ônus de afastar a presunção decorrente dessa prova documental, ficando desse modo autorizada a dispensa da prova pericial, po... ()

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Doc. 193.4472.9001.2800

187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulação de sentença. Prova pericial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público, no Recurso Especial, se insurge contra acórdão que anulou a sentença por entender necessária a produção de prova pericial. 2 - No relatório do acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou que a empresa pretendia, na Apelação, rediscutir as seguintes teses: a) nulidade da CDA e inconstitucionalidade da utilização da SELIC para corrigir os tributos; b) abusividade da multa; c) necessidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciári... ()

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Doc. 153.9805.0032.0500

188 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.

«Carteira Nacional de habilitação. Direito de dirigir. Suspensão. Pena privativa de liberdade. Substituição. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. PROVA PERICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO INMETRO. VIOLAÇÂO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Conforme a atual da redação atribuída pela Lei 11.705/2008 ao , a comprovação da existência do crime de embriaguez ao volante depende da demonstração específica ... ()

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Doc. 200.5175.0000.0800

189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Início razoável de prova material. Atividades especiais. Conversão. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«1. A Lei 8.213/1991, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. 2. Segundo a vigente... ()

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Doc. 136.6852.8000.1700

190 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do Por outro lado, é de se r... ()

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Doc. 525.3082.9345.5466

191 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 3.... ()

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Doc. 134.7424.2000.3200

192 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos q... ()

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Doc. 555.4430.1385.3632

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; (2) a comprovaçã... ()

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Doc. 168.2691.5004.3500

194 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das imagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159, do CPP, Código de Processo Pena... ()

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Doc. 804.4788.3941.5777

195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Vibra Energia S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A) contra decisão proferida nos autos de ação civil pública movida por associações de aposentados e pensionistas da Petrobras. A decisão recorrida rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, determinou a continuidade da prova pericial e afastou o pedido de chamamento do feito à ordem. 2. A agravante sustenta que a perícia é desnecessária e dispendiosa, pois os valores que se pretende ... ()

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Doc. 195.9391.2002.4800

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015.

«1 - Ao apreciar, em repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/10/2013), a questionada obrigação de o Ministério Público adiantar as despesas relativas à produção de prova pericial por ele requerida em demanda coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a , consolidou a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra de caráter especial, não se pode exigir do Parquet autor o adiantamento dos honorários ... ()

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Doc. 328.7576.8704.3766

197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, VIGE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ. ASSIM, NÃO É VEDADO AO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO, DETERMINAR OU DISPENSAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS OU DESPICIENDAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL, NO CASO.ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE VENCIDA. TEMA REPETITIVO 871 DO STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 142.4794.6001.2000

198 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não se admite o recurso especial na parte em que deixa deixa de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos prin... ()

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Doc. 583.1600.5183.8051

199 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). ESTIGMA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/TST . 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO UNIFORME DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST. 6. GRATIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TESE RECURSAL QUE D... ()

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Doc. 146.4212.2010.7000

200 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

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