Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Decisão agravada que dispensou a realização de prova pericial ante a certificação da intempestividade da contestação apresentada pela Agravante, tida por revel. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de o CPC vigente admitir que o réu tem o direito de intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, na hipótese dos autos a Agravante permaneceu silente após instada a especificar as provas que pretendia produzir, precluindo o seu direito. Prova pericial que foi requerida apenas e tão somente pela autora, ora Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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203 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. 5. NULIDADE DA DISPENSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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204 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS À SAÚDE, PATRIMÔNIO E NEGÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

205 - TJSP. Apelação - Ação de abstenção de uso indevido de marca com pedido de perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Tanto a marca da autora quanto a marca da ré estão registradas perante o INPI - Juiz que é destinatário mediato da prova - Embora se reconheça a importância da prova pericial para que possa se identificar, com precisão, a existência de infração marcária, no casos autos a suposta infração não é flagrante, não existindo similaridade entre a marca da autora e da ré, o que dispensa a produção da prova pericial - Termo utilizado pelas partes que deriva da palavra «Smoothie», que corresponde a um shake de frutas comercializado com seu nome - Trata-se, ao que tudo indica, de termo de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção marcária almejada - Mitigação da exclusividade do registro em se tratando de marca evocativa, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 124, VI - Elementos figurativos das marcas que não parecem semelhantes - Ausência de reprodução ou semelhança entre as marcas e de potencial risco de confusão ao público consumidor - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Provas acostadas nos autos, consistentes nos registros das marcas perante o INPI, que se revelam suficientes para a avaliação da suposta prática de atos de violação do direito de propriedade industrial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Mamoplastia pós cirurgia bariátrica. Discussão acerca do caráter reparador. Perícia médica determinada pelo juízo de primeiro grau. Prova pericial dispensada pelo tribunal a quo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

207 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

208 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Erro médico. Alegação de falha no atendimento prestado pelo réu. Prova pericial conclusiva em sentido contrário assegurando a regularidade do procedimento dispensado à paciente. Ausência de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

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209 - TST. Nulidade da dispensa.

210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

211 - TJMG. Danos morais e materiais. Construção de barragem. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de avarias em imóvel decorrentes de construção de barragem. Prescrição trienal. Início da contagem do prazo. Ciência do dano. Imprescindibilidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição configurada. Sentença mantida

212 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova inconteste. Depoimento de testemunhas e imagens de câmeras de segurança. Alegação de omissão do julgado embargado por ter deixado de se manifestar de ofício sobre a justificativa plausível para a dispensa da prova técnica. Vício inexistente. Rediscussão. Intuito protelatório do recurso. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

214 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

215 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não verificada. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Dever de cobertura. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

216 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.

217 - STJ. Civil. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão. Desistência da produção da prova técnica. Impossibilidade de irresignação. Vedação ao comportamento contraditório. Prova oral. Desnecessidade. Demais elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Incompetência absoluta. Ausência de prequestionamento. Questão já decidida em momento anterior. Escolha do foro pelos autores e interposição de agravo pretendendo a manutenção do foro do juízo sentenciante. Princípio do non venire contra factum proprium.

218 - STJ. @eme = I. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Postulação de prova pericial pelo demandado na lide sancionadora. O tribunal fluminense, com base na moldura fático probatória delineada na espécie, deferiu a produção de provas a partir de laudos particulares, e não de perícia.@eme = II. No recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = III. Não há demonstração nos autos de que a espécie dependeria de conhecimento técnico pericial-contábil, isto é, que pudesse impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar em qualidade probatória os laudos particulares indicativos do valor do imóvel discutido nos autos.@eme = IV. Inocorrência de violação do art. 130 do código buzaid. Agravo interno do demandado desprovido.@eme = 1. O insurgente vindica controle de legalidade desta corte superior quanto ao acórdão fluminense que indeferiu o pedido de produção de prova pericial nos autos de ação de improbidade.@eme = 2. Sobre o tema, leciona o professor josé rogério cruz e tucci que as regras que permitem ao Juiz dispensar prova desnecessária devem ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação de um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não se pode considerar o direito à prova como valor absoluto, pois deve ser observado nos limites em que se revele necessário ao fim a que se destina. Correto funcionamento do instrumento estatal de solução de controvérsias (garantias constitucionais do processo civil, São Paulo, rt, 1999, p. 168).@eme = 3. Na espécie, o agravante sustenta no apelo raro que a prova pericial é a única prova hábil para comprovar a inocência do réu, bem como, ao art. 420 do mesmo diploma legal, haja vista os fatos alegados dependerem de conhecimento técnico da área contábil, pelo que se impõe a devida aplicação dos referidos dispositivos legais (fls. 1.634).@eme = 4. Contudo, apesar dos esforços defensivos, a referida argumentação é insuficiente para abalar a fundamentação e as conclusões do aresto recorrido de que considerando a existência nos autos de elementos probatórios necessários ao livre convencimento do juizo a quo, bem como a faculdade concedida ao agravante para apresentar laudo particular que demonstre o valor do imóvel e de locação nas épocas discutidas nos autos, não merece reforma a decisão agravada (fls 1.575).@eme = 5. Isto porque, no recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = 6. Por outro lado, não há demonstração alguma de que a espécie dependeria, de fato, de conhecimento técnico pericial-contábil, que pudesse especialmente impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar qualitativamente, é dizer, para efeito de comprovação de alegações de defesa, os laudos particulares demonstrativos de valor do imóvel, veiculação documental franqueada pelas instâncias ordinárias.@eme = 7. Por força dessa constatação, pode-se dizer que não houve violação alguma, pelo julgado fluminense, dos arts. 130, 145, 332, 420 do código buzaid, até porque o apelo nobre não desce ao caso em tela para demonstrar, à minudência, de que modo a perícia seria conditio sine qua non para a preservação de validade do prélio em questão.@eme = 8. Agravo interno da parte demandada desprovido.

219 - TJRJ. Direito da Responsabilidade Civil. Direito da Saúde. Demanda Indenizatória aduzindo que teria procurado o Hospital da Polícia Militar, realizou cirurgia e que teria acontecido alguma falha no procedimento, que lhe ocasionou tetraplegia. Sentença de improcedência, ao fundamento de que não haveria prova dos fatos. Recurso. Acolhimento. No caso dos autos, necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a demanda deveria ter sido enfrentada aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, que atribui àquele que tem mais condições o encargo de comprovar suas alegações. O Recorrente é, inegavelmente, hipossuficiente, posto que entrou para fazer uma cirurgia ortopédica e saiu tetraplégico, não tendo, portanto, como comprovar fato negativo seu, o que, obrigatoriamente, leva a incidir, na hipótese, os termos do, II do CPC, art. 373. Não é possível ao douto Magistrado dispensar as provas, quando imprescindíveis, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias para o correto julgamento da causa. Prova pericial que se mostra estritamente necessária. Indispensabilidade das provas. Anulação do Julgado. Precedente citado: 0002337-68.2007.8.19.0209 - Apelação. Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 06/08/2013 - Vigésima Segunda Câmara Cível. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial.

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220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa

221 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DIREITOS DECORRENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO E INAPLICABILIDADE DE OFÍCIO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS DE ORDEM ORTOPÉDICA, PULMONAR E AUDITIVA. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) ANTES DA DESPEDIDA E NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO POR DOENÇAS DIFERENTES. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/TST. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO PREJUDICADO.

222 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Produção autorizada em decisão saneadora. Pretensão de dispensa da prova, pois já realizada perícia nas dependências da empresa nos autos de demanda diversa. Descabimento. Hipótese em que as questões enfrentadas nesta e naquela demanda podem não ter a mesma extensão, devendo o pronunciamento do experto se guiar pelas particularidades da demanda em apreço. Respeito ao entendimento do Magistrado quanto à necessidade da perícia técnica na situação concreta. Livre convencimento motivado. Questões suscitadas pelos demandantes que são complexas, envolvendo irregularidades contábeis, desvios e desaparecimentos de ativos, cuja apuração de fato demanda pronunciamento técnico. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

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224 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bueiro - Alegação da impossibilidade de utilização da garagem - Pedido de readequação da boca-de-lobo - Prova pericial que reporta possibilidade de deslocamento que não resolveria a questão - Equipamento de uso público geral indispensável à captação e escoamento das águas pluviais - Tubulação localizada em via pública - Dispensa de servidão de passagem - Aprovação do loteamento e correspondente projeto de galerias pluviais anterior à construção do imóvel - Inexistência, ademais, de projeto autorizado de ampliação da edificação - Controle de pragas e/ou remoção de lixo que não constaram do pedido - CPC, art. 322, caput - Sentença de improcedência - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ser indevida a aplicação da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Prova oral coerente, firme e clara quanto aos fatos. Suficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Regime adequado. Paciente reincidente.

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226 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa. Validade. Doença ocupacional não caracterizada.

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227 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INSTRUÇÃO DISPENSADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESO LEGAL VIOLADO. 1.

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228 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobre tenção. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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229 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Suposto erro de julgamento. Violação de dispositivo constitucional. Embargos à execução fiscal. Icms. Prova pericial. Desnecessidade. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

230 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização cumulada com pedido de alimentos (pensionamento) - Decisão que dispensa o perito de responder os quesitos do autor, pois intempestivos - Caso em que o recorrente, tão logo deferida a prova, apresentou os quesitos - Possibilidade de indicação dos quesitos desde que antes do início dos trabalhos periciais - Prazo não preclusivo - Precedentes - Provimento.

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231 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento quimioterápico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Recusa indevida. Dever de cobertura. Precedentes. Rol de procedimentos da ANS exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

232 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Produção autorizada em decisão saneadora. Pretensão de dispensa da prova, pois já realizada perícia nas dependências da empresa nos autos de demanda diversa. Descabimento. Hipótese em que as questões enfrentadas nesta e naquela demanda podem não ter a mesma extensão, devendo o pronunciamento do experto se guiar pelas particularidades da demanda em apreço. Respeito ao entendimento do Magistrado quanto à necessidade da perícia técnica na situação concreta. Livre convencimento motivado. Questões suscitadas pelos demandantes que são complexas, envolvendo irregularidades contábeis, desvios e desaparecimentos de ativos, cuja apuração de fato demanda pronunciamento técnico. Recurso improvido.

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233 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atualização de saldo para saque do fundo PASEP. Legitimidade passiva do agente financeiro. Recurso repetitivo Tema 1.150 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Necessidade de realização de prova pericial. Autor que dispensou a produção de provas deixando, assim, de comprovar o seu direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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234 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

236 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. LIBERAL PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA PERICIAL DISPENSADA. CULPA NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por Raquel Farias Fernandes em face de Carina Passos, pretendendo indenização por danos materiais e morais, decorrentes de complicações após procedimento estético realizado que teria gerado lesões inflamatórias. 2. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova do nexo causal e de conduta culposa da Ré, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça concedida. 3. Apelação da Autora sustentando a comprovação de seus direitos com base em prova documental unilateral e argumentando pela inversão do ônus da prova em desfavor da Ré. Sustentou que a profissional não teria cumprido os protocolos adequados e não possuía a habilitação necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Ré agiu com culpa ao realizar o procedimento estético; e (ii) estabelecer o nexo de causalidade entre o procedimento realizado e se os danos alegados pela Autora foi consistentemente comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, na razão da relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 6. A responsabilidade de profissional liberal é de natureza subjetiva, exigindo comprovação de culpa, conforme o CDC, art. 14, § 4º. 7. Compete à Autora provar que o profissional agiu com imprudência, negligência ou imperícia, bem como demonstrar o nexo causal entre o procedimento estético e os danos alegados, conforme CPC, art. 373, I. 8. A documentação juntada aos autos, como laudos médicos, fotografias e registros de ocorrências, é insuficiente para comprovar a origem das lesões e a culpa da Ré. Os laudos apresentados apenas descrevem o dano sem esclarecer sua causa, e o registro de ocorrência constitui prova unilateral sem contraditório. 9- A Autora optou por dispensar a produção de prova pericial, indispensável para a análise do nexo causal entre o dano e a conduta da profissional. 10. A ausência de prova técnica inviabiliza a demonstração do nexo causal, prejudicando a pretensão autoral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 12. A responsabilidade civil de profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 13. A dispensa da prova pericial pela parte Autora compromete a cadeia probatória e inviabiliza a análise necessária para o reconhecimento do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, artes. 2º, caput, 3º, §2º, e 14, §4º; CPC/2015, art. 156 e CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 945. Jurisprudência relevante: TJ-RJ, Apelação Cível 0845311-70.2023.8.19.0001, Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel, julgamento em 25/11/2024. TJ-RJ, Apelação Cível 0000264-34.2021.8.19.0080, Des. Rogério de Oliveira Souza, julgamento em 31/01/2024. TJ-RJ, Apelação Cível 0014195-98.2018.8.19.0213, Des. Sandra Santarém Cardinali, julgamento em 23/06/2022.

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237 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.

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238 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEPOIMENTO COLHIDO ANTERIORMENTE. 1. O reclamante compareceu e prestou depoimento na audiência de instrução, ocasião em que negou a autoria da assinatura aposta na advertência que culminou em sua dispensa por justa causa. 2. O juízo então determinou a realização de perícia grafotécnica e que atestou não ser do reclamante a referida assinatura. 3. A reclamada impugnou o laudo pericial, mas foi mantida a conclusão exarada anteriormente. 4. Na audiência de encerramento da instrução, o autor não compareceu, destacando a Corte Regional que «O objeto da perícia grafotécnica é eminentemente técnico e em nada alteraria sua conclusão a nova oitiva do reclamante ou de novas testemunhas». 5. Nos termos da Súmula 74/TST, I, «Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ». 6. No caso, o reclamante já havia prestado depoimento e a perícia realizada nos autos foi favorável a sua tese quanto à autoria da assinatura aposta na advertência, não se havendo falar em confissão em razão da ausência na audiência de encerramento da instrução, tendo vista que a sua oitiva não alteraria a conclusão eminentemente técnica da perícia realizada. PROVA PERICIAL - INVALIDADE - SÚMULA 126/TST. 1. A perícia realizada nos autos concluiu que a advertência possui assinatura divergente dos demais documentos avaliados, sendo que a assinatura questionada não partiu do punho escritor do autor. Esclareceu o expert, após impugnação da reclamada, que a perícia foi realizada com base nos documentos acostados aos autos, ressaltando que «o documento objeto da lide encontra-se digitalizado em boa qualidade, o que em nada interfere no exame pericial, visto que, essa expert possui todos os recursos para que o exame pericial seja concretizado com toda eficiência exigida». Asseverou que o laudo apresentado pela reclamada não foi suficiente para desconstituir o trabalho realizado. 2. Da simples leitura, constata-se que a validade da prova pericial está amparada nos elementos de provas produzidos nos autos. 3. Dessa forma, somente após nova incursão no conjunto fático probatório seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - SÚMULA 126/TST. 1. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional quanto ao afastamento da justa causa aplicada foi no sentido de que «não restou comprovado que o autor já havia descumprido por mais de uma vez as normas de segurança da empresa, sendo que foi apurado na perícia grafotécnica que a assinatura da advertência de ID 63a11f0 não partiu do punho do reclamante». 2. Na forma como posto, somente após nova incursão nos fatos e provas coligidos aos autos seria possível chegar à conclusão diversa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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239 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Prova pericial. Realização de perícia médica. Beneficiário da justiça gratuita. Realização pelo IMESC em São Paulo/capital. Periciando residente em São José do Rio Preto. Falta de condições de arcar com as despesas da viagem. Exame médico a ser feito na comarca da residência do agravado. Possibilidade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74. CF/88, art. 5º, LV.

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  I.

241 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Autor que não trouxe ao processo verossimilhança em suas alegações. Relação consumerista que, no entanto, não é dispensada prova mínima das alegações. Ausência, ademais, de pedido de ambas as partes, para produção de outras provas, expressamente dispensada a prova pericial, pelo autor. Improcedência mantida. Apelação não provida

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242 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Autor que não trouxe ao processo verossimilhança em suas alegações. Relação consumerista que, no entanto, não é dispensada prova mínima das alegações. Ausência, ademais, de pedido de ambas as partes, para produção de outras provas, expressamente dispensada a prova pericial, pelo autor. Improcedência mantida. Apelação não provida

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente de veículo. Ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré, com inversão do ônus da prova pericial em favor do autor, beneficiário da assistência judiciária. Impropriedade. Inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não desloca para a parte contrária o encargo de adiantamento da remuneração do perito, pois a realização do meio probatório pericial foi determinada de ofício pelo Juiz da causa, não competindo à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.

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245 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 337) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

246 - TJSP. Usucapião. Prova pericial. Imóvel rural. Planta topográfica e memorial descritivo. Documentos não fundamentados. Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações. Interpretação do CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 427. CCB, art. 550.

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Complementação por prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Falta de indicação do permissivo constitucional adequado. Cotejo analítico não realizado. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

248 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

249 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Fase probatória. Contribuição ao sat/rat. Prova documental e pericial. Indeferimento com base em premissa equivocada. Ausência de valoração. Omissão configurada.

250 - TJRS. Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.

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