Prova Pericial Dispensa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 583.5619.1105.4128

351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NO ROSTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fraturas no rosto. Atividades habituais de soldador. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudê... ()

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Doc. 250.4290.6927.0520

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Responsabilidade civil. Operador portuário. Perecimento de mercadoria armazenada. Nexo causal. Ausência de comprovação. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Desisteresse manifestado pela parte autora. Reexame de provas. Impossibilidade. Sumúla 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que resultem única e exclusivamente do exame do acervo fático probatório carreado nos autos (Súmulas 7/STJ). 3 -... ()

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Doc. 184.2663.7002.1300

353 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do ... ()

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Doc. 210.6880.0000.0700

354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Incidência da Súmula 232/STJ, por analogia.

«1 - Ao apreciar, em repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2013), a questionada obrigação de o Ministério Público adiantar as despesas relativas à produção de prova pericial por ele requerida em demanda coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a , consolidou a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra de caráter especial, não se pode exigir do Parquet autor o adiantamento dos honorários ... ()

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Doc. 203.6244.1664.3485

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. 2. Se, em ação de usucapião, a pessoa confrontante não se opõe propriamente ao pedido autoral e limita-se a resguardar os lindes de sua propriedade sobre bem confinante, ela não deve suportar os encargos da sucumbência

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Doc. 210.7050.2880.7580

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Arrendamento rural cumulado com ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade da realização d... ()

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Doc. 445.6914.4750.8968

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido

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Doc. 428.3606.4077.2263

358 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. RECURSO DO SEGURADO.

Transtornos psíquicos generalizados de ansiedade e adaptação. Atividades habituais de operador de produção. Prévia existência de quadro temporariamente incapacitante, devidamente amparado com a concessão administrativa de auxílio-doença. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Recurso desprovido. 2. RECURSO DO INSS. Reembolso de ... ()

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Doc. 250.2280.1782.7120

359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na Súmula 83/STJ, que pleiteava o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, em razão da inexistência de laudo pericial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de laudo pericial, com base em outros elementos probatórios. ... ()

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Doc. 333.6549.0104.3605

360 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PERDA AUDITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBEDIÊNCIA AO TEMA 1.044/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.331/2022. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPESA A SER REEMBOLSADA PELO ESTADO MEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de nexo causal com o trabalho. Apelação do Estado de São Paulo contra a sua condenação em ressarcir o INSS pela antecipação do pagamento da prova pericial. II. Questão em discussão Em preliminar, o autor alega nulidade do julgado por cercamento de defesa. Argumenta que o juízo a quo indeferiu as provas que entendia serem imprescindíveis a... ()

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Doc. 688.1488.2443.7077

361 - TJSP. APELAÇÕES. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANULADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de braço e punho direitos. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, f... ()

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Doc. 642.7443.8417.9813

362 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - Lei 8.880/1994 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. O valor fixado na origem, é excessivo, para a remuneração da prova pericial. 2. Inaplicabilidade da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, à hipótese concreta, tendo em vista o advento da Resolução 910/23, desta E. Corte de Justiça, que regulamenta a mesma matéria jurídica. 3. Redução dos honorários periciais, fixados na origem, para o valor correspondente a 18 UFESPs, conforme a tabela constante da referida Resolução 910/23, deste E. TJSP. 4. Precedente... ()

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Doc. 429.5946.1461.6568

363 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no pé direito. Trabalho habitual de ajudante. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados des... ()

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Doc. 271.0025.1729.6095

364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvada a possibilidade do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos. 1. Recurso do autor. Benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para produção de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Ju... ()

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Doc. 848.4800.7137.5901

365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO DEDO INDICADOR E NA CLAVÍCULA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

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Doc. 896.7644.4965.9032

366 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA CUJA CONCLUSÃO NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO . 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 13/11/2012 À 16/10/2013 (DATA DA DISPENSA). DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, EM ESPECIAL O TEOR DO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA QUE ATESTA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 240.1080.1821.9772

367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia dispensada. Existência de outros meios de prova. Porta arrombada. Necessidade de reparação imediata. Presença da confissão, prova testemunhal e documental. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. 2 - No caso em análise, a confissão do paciente, as provas testemunhais, bem como as docu... ()

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Doc. 787.8988.4263.4825

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS SUSTENTADOS EM VIRTUDE DE FALHA NO TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO À COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE E POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE FORAM CARREADOS AOS AUTOS PELAS PARTES, BEM COMO DA DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, A ILUSTRE PERITA OBTEVE DADOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPLETUDE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PROVA NÃO SERVE SEQUER PARA EMBASAR O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, QUIÇÁ PARA SERVIR DE LASTRO AO PEDIDO DE NULIDADE DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL PÚBLICO ADMINISTRADO PELA APELADA. CF/88, art. 37, § 6º. DESSA FORMA, INCUMBIA AOS APELANTES A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, BEM COMO DO RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAIS DANOS E A CONDUTA EMPREENDIDA PELOS PREPOSTOS DA APELADA. CONTUDO, NÃO FORAM DEMONSTRADAS IRREGULARIDADES NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS À PACIENTE. INEQUÍVOCO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.0050.9737.4549

369 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa justificada. Qualificadora mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 239.0977.6286.0298

370 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. 1.

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Doc. 165.1531.9017.0200

371 - TJSP. Prova. Perícia Contrato. Banco. Revisional. Honorários periciais. Determinação de adiantamento pelo banco. Inversão dos ônus da prova. Descabimento. Ao banco cabe somente a exibição de documentos sobre os quais incidirá a perícia. Pagamento dos honorários por quem requereu a prova ou pelo autor, quando determinada pelo Juízo. CPC/1973, art. 33, «caput». Se pobre na acepção do termo, a despesa com a prova é ônus do Estado. Agravo provido.

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Doc. 511.2865.8554.5158

372 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FIBROMIALGIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir o pedido de reintegração da reclamante ao emprego com o restabelecimento do plano de saúde e, por não restar reconhecida a despedida arbitrária, extinguir da condenação a indenização por danos morais arbitrada. O Tribunal Regional concluiu que, «inobstante a autora ser portadora de doença comum (de cunho degenerativo) com firme constatação de que não guarda qualquer relação laboral, a mesma não está incap... ()

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Doc. 160.4021.8003.0100

373 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina ou irregular de radiodifusão. Prova pericial. Aferição da baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. In casu, a produção da prova pericial mostra-se despicienda para a formação da convicção do juiz acerca do exame de adequação típica material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao , seja ao Lei 4.117/1962, a... ()

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Doc. 210.7091.0383.8755

374 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração e reforma ex officio. Alegação de incapacidade laborativa. Perícia judicial prejudicada por fatos imputáveis ao autor. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que houve ausência de apresentação de prova material de que o Militar entregou nas mãos do perito o exame exigido para a realização da perícia médica, aliada à informação de que nunca houve o recebimento do aludido exame. Forçoso concluir que o autor deu causa à não realização da perícia judicial e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. É d... ()

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Doc. 316.1838.8754.8811

375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR (TORNOZELO ESQUERDO). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A JOELHO ESQUERDO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO. CAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO TRAUMA EM TORNOZELO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO,

com observação. 1. Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Atividades habituais de enfermeiro. Acidente de trabalho típico. Lesões em tornozelo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Incapacidade laborativa demonstrada em rel... ()

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Doc. 824.2239.9470.5884

376 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de seus segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Acolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido formulado na inicial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso de apelação da ré provido.

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Doc. 456.5047.1801.7312

377 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [, § 13, combinado com a Lei 11.340/06]. A pena fixada foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa por dois anos, mediante condições restritivas. No recurso, pleiteou-se a absolvição com fundamento em legítima defesa, insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a concessão de benefícios da gratuidade de justiça, bem como ... ()

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Doc. 190.1062.9000.8600

378 - TST. Ilegalidade da dispensa. Portador de doença ocupacional. Estabilidade.

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Doc. 195.9240.2004.6800

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato». Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)

«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. 2 - Este especial multicitado sequer chegou a ser conhecido, o que importa dizer q... ()

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Doc. 184.3323.9006.9100

380 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígios. Laudo pericial. Necessidade. Atual impossibilidade de realização da perícia. Consequência. Absolvição.

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Doc. 588.6937.9287.5376

381 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES ORTOPÉDICAS E SEQUELAS PSQUIÁTRICAS. ALEGADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo da Segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de prova oral e renovação de prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, afastando o nexo causal/concausal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necess... ()

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Doc. 854.1747.2879.5989

382 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 174.1192.4002.8700

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o , de 1973, foram plenamente observados os termos do pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. 2. Neste caso, o julgador não se valeu tão somente de conhecimentos pessoais para dispensar a perícia, consoante fazem supor os argumentos do recorrente. Os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões ... ()

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Doc. 174.2372.5006.3500

384 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o , de 1973, foram plenamente observados os termos do pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. 2. Neste caso, o julgador não se valeu tão somente de conhecimentos pessoais para dispensar a perícia, consoante fazem supor os argumentos do recorrente. Os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões ... ()

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Doc. 758.7800.2016.6747

385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Elementos que permitem o julgamento com dispensa da prova pericial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 790.1656.1164.5565

386 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O BLOQUEIO E LEVANTAMENTO IMEDIATO SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA LIMINAR DESCUMPRIDA REITERADAMENTE (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DISPENSA DA CAUÇÃO DIANTE DO RISCO À SAÚDE ENVOLVIDO E A NECESSIDADE DE A CREDORA FAZER USO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA O QUANTO ANTES (CPC/2015, art. 521, INC. II) - AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A URGÊNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NESTE MOMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO C. STJ - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. 1691.7945.3882.7000

387 - TJSP. PROCESSO - Julgamento antecipado - Descabimento - Revelia que não acarreta necessariamente a procedência da ação se há elementos nos autos a indicar a existência de controvérsia - Hipótese em que há ação suspensa no juízo cível - Extinção da demanda proposta nos juizados ante a necessidade de produção de prova pericial de complexidade - Recurso provido para julgar extinta a ação.

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Doc. 180.2523.9002.6400

388 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, , II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória ... ()

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Doc. 242.1593.1625.3449

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESTADO À IDOSA QUE, POUCAS HORAS APÓS SUA ALTA HOSPITALAR, RETORNOU JÁ EM ÓBITO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO PREPOSTO E O EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE BASEADO ESSENCIALMENTE EM PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO HOSPITAL RÉU, ALÉM DE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTÉM APENAS A ANAMNESE DA PACIENTE, REGISTRO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE ÓBITO E RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO DIRETOR-MÉDICO DO HOSPITAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ELEMENTOS DE PROVA HABITUALMENTE PRODUZIDOS EM DEMANDAS SIMILARES, COMO EXEMPLO: O PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO DA PACIENTE, RESULTADOS DOS EXAMES SOLICITADOS, REGISTROS DAS CONDUTAS ADOTADAS PELO CORPO MÉDICO E ENFERMAGEM, MEDICAÇÕES PRESCRITAS, EVOLUÇÕES CLÍNICAS, ENTRE OUTROS. AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE QUE CARECE DE MAIOR APROFUNDAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE REVELARIAM OS CRITÉRIOS PARA TAL AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, QUE AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE EX OFFICIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PROMOVENDO-SE A NECESSÁRIA E CONVENIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROSSEGUINDO O FEITO, APÓS, PARA NOVA PERÍCIA, A TEOR DO CPC, art. 480. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 636.2668.8794.0016

390 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua anulação e reforma. Preliminar afastada. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.

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Doc. 361.6073.0664.5952

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, EM DEFINITIVO, DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DO ESTADO. ENTE FEDERADO NÃO INTEGRADO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

1.Nos termos da norma inserta nos e CPC art. 131, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. Não há que se falar em inviabilidade da prova pericial realizada, pois, além de ter sido produzida sob o crivo do contraditório, não se constata prejuízo para a parte teve oportunidade de impugnar o laudo ... ()

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Doc. 220.8381.3495.9410

392 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, AO ARGUMENTO DE SUA IMPRESTABILIDADE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE MANEIRA TAXATIVA E COM RESPALDO EM ROBUSTOS FUNDAMENTOS DE NATUREZA TÉCNICA, PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE E EXCLUIU QUALQUER ERRO DE CONDUTA DOS REQUERIDOS, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCONFORMISMO MERAMENTE SUBJETIVO DOS RECORRENTES, QUANTO AO TEMA, QUE NÃO VEIO LASTREADO EM QUALQUER ARGUMENTO DE BASE TÉCNICA. JUIZ, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.

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Doc. 196.6697.7666.8572

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. INADIMPLEMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONFORMIDADE COM A FISCALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) determinar se o inadimplemento do contrato pelo Município é justificado diante das irregularidades apontadas pelo fiscal da obra; (ii) definir se o julgamento antecipado da lide foi adequado diante da controvérsia técnica apresentada nos autos; (iii) verificar se a produção de prova pericial de engenharia é imprescindível para elucidar as inconsistências apuradas pelo fiscal do contrato, a fim de verificar a conformidade da execução dos serviç... ()

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Doc. 355.4485.8868.6059

394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS A INDICAR QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação, por incompetência do Juizado Especial Cível. A parte recorrente alegou a inexistência de vínculo jurídico com o banco recorrido e pleiteou a repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e a devolução do valor creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a causa é complexa para julgamento... ()

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Doc. 650.4677.5243.3906

395 - TST. AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE O LAUDO PERICIAL. CLT, art. 195. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Decerto que, segundo a sistemática legal em vigor, é imprescindível a realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determiná-la ainda que as partes não a tenham requerido (, § 2º). Na hipótese, contudo, o egrégio Colegiado Regional entendeu por bem afastar-se da conclusão do laudo pericial, porquanto concluiu que as demais provas produzidas no feito mostravam-se aptas a comprovar que o reclamante se expunha ao agente i... ()

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Doc. 450.2690.0506.9171

396 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - MALES COLUNARES E DEPRESSÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO

ou a COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANDO DECIDIDO PELO C. STJ NOS RESPs 2126598/S... ()

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Doc. 997.7021.4844.6526

397 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE DE OBRAS - TRAUMA NA COLUNA LOMBAR - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1.044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO DECIDIDO PELO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. Recurso do autor desprovido e apelo autárquico provido

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Doc. 313.5484.0496.3135

398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1.044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO DECIDIDO PELO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. Recurso do autor desprovido e apelo do INSS provido

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Doc. 836.9609.2748.4410

399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Fratura do escafoide esquerdo. Atividades habituais de motorista de caminhão. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do membro previamente fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença... ()

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Doc. 201.0893.8002.8300

400 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente - app. Restinga. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em que alega terem os réus feito construção em terreno non aedificandi, sem autorização dos órgãos competentes. Segundo o acórdão recorrido, com base em perícia, as construções quetionadas estão em Área de Preservação Permanente - APP, pois situadas «em acrescido de marinha e praia» e e em «restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues». 2 - Induvidosa a prescrição... ()

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