Prova Exclusivamente Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.5101.6004.4800

151 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação de atividade rural. Início de prova material apontado no acórdão. Ausência de impugnação. Acórdão fundamentado em prova testemunhal e início de prova material. Preclusão. Súmula 07/STJ.

«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado sumular 7 desta Corte, tendo em vista a afirmação contida no aresto recorrido no sentido de que havia outros documentos hábeis a comprovação da atividade rural. 2. A argumentação contida no acórdão está baseada em prova testemunhal e material, apesar do relator ter ressaltado entendimento no sentido de que bas... ()

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Doc. 201.1870.3000.9700

152 - TJPR. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem em compra e venda de imóvel rural. Pedido julgado procedente em parte. Apelo do réu. Alegação de que não celebrou contrato de corretagem com o autor. Contrato verbal. Possibilidade de comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Inteligência ao CPC/2015, art. 442. Norma processual que revogou o CPC/1973, art. 401 e CCB/2002, 227. Alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não comprovação. Desatendimento do CPC/2015, art. 373, II. Readequação da sucumbência conforme perdas e ganhos da demanda. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.1671.8000.3600

153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Alegação de ofenda a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material con... ()

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Doc. 177.3100.4001.7900

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem do camará. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, em casos excepcionais, admite-se a comprovação dos danos materiais a partir da prova exclusivamente testemunhal, por reputar desarrazoada a exigência que a vítima demonstre efetivamente o decréscimo material que suportou. Em razão do rompimento da barragem, a recorrida perdeu bens e documentos. 2. É válida, portanto, a prova testemunhal para a comprovação dos prejuízos de ordem material suportados pela agravada, diante da impossi... ()

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Doc. 147.0392.5001.6800

155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Não é extra petita a decisão que acolhe como verdadeiras as alegações apostas pelo réu em sua contestação e se restringe a reconhecer, por tal motivo, a improcedência do pedido do autor. 3. Consoante o disposto no , é admissível a prova testemunhal - qualquer que seja o v... ()

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Doc. 103.1674.7407.6800

156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Certidão de casamento do marido da autora. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática ... ()

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Doc. 145.6064.2000.7000

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a compr... ()

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Doc. 141.1843.2000.4800

158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 144.3330.3001.6300

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a compr... ()

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Doc. 142.4661.3001.4100

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 148.3680.9001.2200

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal par... ()

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Doc. 146.4212.2006.1900

162 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Posto de combustíveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Nova locação entre a locadora e terceira pessoa (sociedade empresária), de que era sócio o então inquilino, que dela se desligou. Aproveitamento indevido do contrato e do nome do correu, anterior locatário permitiu que terceira pessoa (a empresa) continuasse ocupando o imóvel, sem novo contrato, sem comunicação escrita e sem prova escrita de sub-rogação do contrato originário. Ciência e assentimento de todos os envolvidos. Extinção do contrato originário pelo cumprimento e não prorrogação. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade, no caso, pois que não se intenta provar contrato, mas justamente a cessação deste e inexistência de sua prorrogação. Aplicação da teoria que a ataca a conduta contraditória consigo mesmo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6031.2744.8905

163 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão dos requisitos de concessão. Início de prova. Prova testemunhal. Fragilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos.

1 - Não merece prosperar a tese de afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Esta Corte reconhece a irretroatividade da , § 5º para antes de 2019, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal até referida data. No entanto, a decisão do Juízo recorrido fundamentou-se na fragilidade da prova testemunhal para de... ()

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Doc. 165.2891.8013.0700

164 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.

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Doc. 240.5080.2280.3677

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Regularidade da representação processual. Início de prova escrita juntada aos autos. Ausência de julgamento com base em prova exclusivamente testemunhal. Distrato que não engloba o valor da condenação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não existe irregularidade na representação processual da recorrida, que o julgamento não se baseou exclusivamente em prova testemunhal e que a própria recorrente trouxe aos autos nota fiscal que embasa o julgamento, o que afasta a alegação d... ()

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Doc. 160.2045.4001.2300

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 103.1674.7410.6800

167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Documentos em nome do pai e contemporâneos dos fatos a provar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, ... ()

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Doc. 203.3514.1002.1800

168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Condição de segurado. Situação de desemprego. Omissão quanto à necessidade de colheita da prova testemunhal. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A apontada omissão, relativamente à violação do por parte do Tribunal a quo, porquanto a Corte revisora não teria enfrentado a suficiência da prova testemunhal acerca da condição de desempregado do de cujus, não prospera. Isto porque, foi asseverado que no caso a prova exclusivamente testemunhal não se mostraria apta a tal desiderato. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.4450.5001.1200

169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Concessão da ordem de ofício. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. CP, art. 306. Embriaguez ao volante. Prova exclusivamente testemunhal ou exame clínico. Impossibilidade. Razões não são suficientes para infirmar os termos da decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no então c/c o , no e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1.111.566/DF, em 28/... ()

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Doc. 144.4025.4001.7500

170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Não descaracterização do trabalho rural.

«1. Nos termos do , § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. 2. Não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se e... ()

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Doc. 140.9070.0002.8100

171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Embargos não conhecidos. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração que não foram sequer conhecidos por versarem sobre matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade a prova exclusivamente testemun... ()

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Doc. 143.1772.3000.3500

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de interesse recursal.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 183.2540.8001.4800

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por artigos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prova testemunhal. CPC, art. 401, 1973. Inexistência de vedação legal, para a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/07/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, Espírito Santos Centrais Elétricas S/A, contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença, que concluiu pela comprovação do quantum auferido pelo pai dos exequentes, ora agravados, para fins de cálculo da pensão fixada no tí... ()

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Doc. 162.7733.4001.7100

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge não descaracteriza o trabalho dos demais segurados.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exe... ()

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Doc. 173.9950.5000.1200

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem do camará/pb. Validade da prova testemunhal para comprovação da ocorrência de danos materiais, diante das peculiaridades do caso.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal. Isso porque diante das peculiaridades do caso, não seria razoável exigir a produção de outras provas. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.435.611/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgInt no REsp. 1.474.889/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 7.10.2016; AgRg no REs... ()

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Doc. 202.4914.8007.0800

176 - STJ. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Trabalhador rural. Inexistência de razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que existe início de prova material da condição de segurado especial corroborada por prova testemunhal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 252-253): «Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 26/0... ()

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Doc. 161.2843.7001.4900

177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Comprovação do labor rural inclusive no período de carência. Pretensão de reexame de provas.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe, portanto, o que a norma denomina de início de prova material. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, o agravado juntou documentos suficientes como início de pr... ()

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Doc. 176.3492.9002.6600

178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural exercido sem o correspondente registro em CTPS. Início de prova material em relação à parte do período reclamado. Extenso lapso temporal entre os registros oficiais de atividade rurícola. Impossibilidade de consideração de prova exclusivamente testemunhal. Inadimplemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «verifico que o teor dos depoimentos e documentos encartados aos autos não se reputa fonte segura e robusta o suficiente para fundamentar, de forma exclusiva, o acolhimento dos períodos de 01/01/1973 a 31/12/1973,01/01/1975 a 31/12/1980 e de 01/01/1983 a 31: 12.1988, para os quais inexiste nos autos qualquer elemento de convicção ou prova material atestando o exercício de labor rural pelo autor». 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressame... ()

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Doc. 156.3501.8002.0600

179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração sindical. Ausência de homologação e contemporaneidade com o período reclamado. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material con... ()

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Doc. 194.8920.1006.8600

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Informalidade. Boias-frias. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da Súmula 149/STJ. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do : «Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário») aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. (...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição... ()

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Doc. 150.3743.4001.8200

181 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab», em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 197.2332.6000.8300

182 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - De início, cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica. Entretanto, ao cont... ()

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Doc. 206.4440.8004.6200

183 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico de escritura pública de cessão de direitos hereditários c/c reparação de danos. Alienação de bem imóvel pertencente ao acervo hereditário. Alegação de inadimplemento. Ausência de comprovação de pagamento. Nota promissória que não corresponde a um recibo. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Indenização por lucros cessantes e danos morais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 150.1405.9000.7300

184 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade ou por invalidez. Trabalho urbano do cônjuge. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.304.479/SP. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Incapacidade para o labor não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a agravante pretende a concessão de aposentadoria rural por idade ou por invalidez. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: «De acordo com a jurispru... ()

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Doc. 103.1674.7497.3700

185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.

«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei,... ()

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Doc. 172.5333.2000.5700

186 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c», da CF/88 requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. 2. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial... ()

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Doc. 198.2502.4000.2800

187 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Rurícola. Certidão de nascimento. Pai lavrador. Início de prova material configurado. Depoimentos testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ desta Corte. 2 - Entretanto, no caso dos autos, há início de prova material consubstanciado na Certidão de Nascimento da parte autora, qualificando seu pai como lavrador. Precedentes deste Tribunal. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. 143.3990.6000.1000

188 - STJ. @ININOT =

«1. A falta de prequestionamento em relação ao impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. O art. 401,CPC/1973, veda parcialmente a utilização da prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do contrato em si mesmo, não a prova de sua quitação. 3. Com efeito, consoante jurisprudência da Corte, é admitida a prova exclusivamente testemunhal para comprovar os efeitos decorrentes do contrato firmado entre as partes, devend... ()

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Doc. 200.2815.0004.0200

189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Trabalho rural. Boia-fria. Comprovação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da Súmula 149/STJ. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do : «Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário») aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. (...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição... ()

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Doc. 171.3163.7001.4000

190 - STJ. Administrativo e processual civil. CCB, art. 320, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 320, parágrafo único, do Código Civil apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao... ()

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Doc. 174.1631.3003.3000

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal. Danos materiais. Validade. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Camará, no Estado da Paraíba, fato que resultou na perda de bens que guarneciam a residência da recorrente. 2. A jurisprudência do STJ, em precedentes relacionados ao mesmo evento, admite a comprovação dos danos materiais a partir de prova exclusivamente testemunhal, por reputar desarrazoada a exigência de efetiva demonstração de decréscimo material por vítima qu... ()

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Doc. 180.9035.3004.5300

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal. Danos materiais. Validade. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Camará, no Estado da Paraíba, fato que resultou na perda de bens que guarneciam a residência da recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ, em precedentes relacionados ao mesmo evento, admite a comprovação dos danos materiais a partir de prova exclusivamente testemunhal, por reputar desarrazoada a exigência de efetiva demonstração de decréscimo material por vítima ... ()

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Doc. 190.9085.0002.4600

193 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A respeito da alegada violação do , §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. II - Concluir de modo diverso do acórdão recorrido, no sentido de que a prova testemunhal arrolada pela recorrente seria suficiente para comprovar a alienação do veículo a terceiro, na forma pretendida... ()

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Doc. 241.0310.7890.6469

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Atividade rural. Contagem. Prova material. Início. Ausência. Revaloração. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Violação.

1 - O exame da existência de início de prova material de atividade rural não demanda o reexame da matéria fático probatória, mas genuína valoração das provas coligidas aos autos, a tornar inaplicável o raciocínio extraído da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Por outro lado, a teor da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 3 - Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 153.3985.6000.0600

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Análise incorreta. Existência de provas da atividade rurícola. Início de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. As razões articuladas na ação rescisória em exame possuem aptidão para elidir os fundamentos do julgado rescindendo, que, de fato, incorreu em erro quando entendeu se tratar de reconhecimento de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano ao tempo em que se discutia apenas a existência de provas quanto à atividade campeira da requerente, para fins de percepção da aposentadoria, motivo porque deve ser integralmente reformado. 2. Nos termos do , ... ()

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Doc. 152.2294.0000.6000

196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao CF/88, art. 202, I. Inocorrência. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Documentação deficiente. Ausência de início de prova material.

«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. II - «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário», consoante enunciado da Súmula 149/STJ». III - Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 141.1724.1002.9700

197 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.

«1. Nos termos do , § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, a certidão eleitoral não se presta a corroborar a prova testemunhal, na medida em que a profissão/ocupação do eleitor nela assinalada decorre meramente da declaração deste. (Lei 4.737/65) . Lei 7.444/1985, art. ... ()

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Doc. 140.9070.0003.1000

198 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.

«1. Nos termos do , § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, a certidão eleitoral não se presta a corroborar a prova testemunhal, na medida em que a profissão/ocupação do eleitor nela assinalada decorre meramente da declaração deste. (Lei 4.737/65) . Lei 7.444/1985, art. ... ()

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Doc. 140.2140.8001.2400

199 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.

«1. Nos termos do , § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, a certidão eleitoral não se presta a corroborar a prova testemunhal, na medida em que a profissão/ocupação do eleitor nela assinalada decorre meramente da declaração deste. (Lei 4.737/65) . Lei 7.444/1985, art. ... ()

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Doc. 172.4854.8000.7000

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento da residência. Dano material. Prova.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, diante das peculiaridades do infausto evento - com a inundação e o alagamento da residência da parte promovente - , não seria razoável exigir a produção de outras provas, sendo certo que tal flexibilização não constitui vul... ()

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