Prova Exclusivamente Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0944.0227

51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Prova exclusivamente testemunhal. Excepcionalidade. Cabimento. Reexame de provas. Prescindiblidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, em razão da impossibilidade de comprovação dos danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Camará na Paraíba, mostra-se possível a sua comprovação por meio de prova unicamente testemunhal, dada a excepcionalidade do caso, inclusive afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7408.7100

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Declaração do sindicato. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Em conformidade com a Súmula 149/STJ, exige-se início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural. A declaração do Sindicato rurícola, quando não homologada pelo Ministério Público (até 31/08/1993) ou pela autarquia previdenciária (após 31/08/1993), por si só, não se presta à comprovação do labor agrícola de seu associado, pois tal documento se baseia nas declarações prestadas pelo interessado sem a exigência de qualquer indício que leve a c... ()

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Doc. 150.5621.8001.1800

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Testemunhas contraditórias. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o posicionamento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que... ()

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Doc. 145.4863.9020.0300

54 - TJSP. Prova. Produção. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal em contrato de valor superior a dez vezes o salário mínimo. Testemunhas do autor não presenciaram a negociação, não podendo confirmar, com a segurança necessária, os termos em que foi firmada. Cumpre ao autor desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando fatos constitutivos de seu direito, consoante CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1004.4100

55 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de pagamento da dívida. Apresentação do recibo. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal da quitação. Inadmissibilidade, eis que ausente outros elementos de convicção que autorizem o juiz declará-la. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.1601.1003.9100

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7075.7800

57 - STJ. Seguridade social. Trabalhado rural. Rurícola. Aposentadoria por velhice. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ,

«Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso não conhecido.»

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Doc. 130.3501.2000.8300

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 297/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 142. Decreto 3.048/1999, art. 63 e Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 297/STJ - Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149/STJ.Tese jurídica firmada: - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Anotações Nugep: - A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de... ()

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Doc. 153.1282.6001.1900

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em ... ()

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Doc. 144.9060.0009.6800

60 - TJSP. Contrato. Honorários de advogado. Avença verbal. Controvérsia acerca da contratação na modalidade «quota litis». Fato alegado. Prova. Ausência. Inadmissibilidade na espécie da prova exclusivamente testemunhal. Condição da execução da sentença ao recebimento do crédito pelo réu na demanda em que este foi patrocinado pelo autor. Afastamento. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7086.3600

61 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. CPC/1973, art. 401.

«O não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ) Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7007.4000

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.»

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Doc. 166.5405.2000.6800

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 166.5405.2000.7000

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 165.1031.7000.0200

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 140.3545.9011.4000

66 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Descabimento do prolongamento da dívida pleiteado pelos embargantes. Ausência de prova documental do alegado infortúnio climático que teria prejudicado as plantações. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do contrato. Requisitos para prorrogação da dívida não evidenciados. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 176.4891.5000.9900

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 176.4891.5001.0100

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 140.9045.7001.0500

69 - TJSP. Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. CPC/1973, art. 401. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.3470.6006.9900

70 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dilação probatória. Pretensão de prova exclusivamente testemunhal. Desnecessidade. Negócio que envolve valor monetário. Prova documental hábil para comprovação das alegações do autor. Suficiência. Cabimento do julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.

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Doc. 146.4212.2002.4000

71 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.1412.6002.1400

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do cônjuge. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do Resp1.304.479/SP. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.

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Doc. 105.5081.1000.1500

73 - TJRJ. Prova testemunhal. Contrato cujo valor supera o décuplo do salário mínimo. Comprovação do fato e seus efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 401.

«... Como se nota, embora não se admita a prova exclusivamente oral para provar contratos cujo valor supera o décuplo do valor do salário mínimo, a jurisprudência reconhece que a prova exclusivamente testemunhal pode comprovar o fato e seus efeitos, e foi o que ocorreu. ...» (Des. Ricardo Rodrigues Cardozo).»

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Doc. 134.8800.5000.0000

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. Agravo regimental. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistente. Decisões confrontadas. Fundamento diverso. Certidão de casamento. Início de prova material. CPC/1973, art. 469, I. Inteligência. CPC/1973, art. 485. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. Não ocorre ofensa à coisa julgada quando as decisões confrontadas têm fundamento diverso. Inteligência do , I. 2. Decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória mantida. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0330.7004.0500

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 210.5250.9726.5206

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos extemporâneos. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 159/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que a existência de prova material inicial, ainda que extemporânea, impede a aplicação da Súmula149/STJ. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os... ()

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Doc. 130.3501.2000.9500

77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tema 554. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Decreto 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício... ()

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Doc. 103.1674.7163.7700

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Ação declaratória para averbação de tempo de serviço. Necessidade de início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Previdenciário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não admitir prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, salvo quando complementada por início razoável de prova material, como no caso.»

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Doc. 172.0293.2000.9400

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 145.9653.4002.5700

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida decorrente da prestação de serviços. Transporte aéreo. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da cobrança superior ao teto fixado no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos, e não do contrato. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - «Em interpretação edificante e evolutiva do , este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos. Embargos rejeitados.» (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CAS... ()

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Doc. 162.3482.6000.0600

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tempo de serviço. Extinta guarda territorial. Reconhecimento pela administração de ocorrência de caso fortuito ante a impossibilidade de localização dos documentos que comprovam a atividade laboral do autor. Admissão, nessas hipóteses, de prova exclusivamente testemunhal. Agravo regimental do estado do amapá desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório produzido nos autos, reconheceu a ocorrência de caso fortuito que impede o autor de apresentar prova material para fins de reconhecimento de tempo de ser... ()

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Doc. 210.8200.9251.5358

82 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentos que indicam a profissão de lavrador do cônjuge. Exercício de atividade urbana. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento.

1 - Assim como é tranquilo no STJ o entendimento pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, é também firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio. 2 - No caso dos autos, o cônjuge da recorrente exerceu trabalho urbano entre 1º.3.1984 a 24.11.1992 e 11.4.1994 a 18.2.2003, o que contamina a extensão da prova... ()

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Doc. 103.1674.7115.3800

83 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade. Súmula 149/STJ.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a Lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando o contratantes são pessoas simples, não afeitas às ... ()

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Doc. 135.7073.7002.3800

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios... ()

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Doc. 210.8170.4564.1717

85 - STJ. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Falta de prova material declarada pelo tribunal de origem. Verificação de suficiência. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Súmula 149/STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que declarou insuficiente prova material, pois a que foi apresentada demonstra o início do trabalho rural a contar de parte do período de carência, não tendo sido apresentada prova em período anterior. 2 - Adentrar o exame do contexto fático probatório dos autos para verificar a suficiência de prova para caracterização de segurado especial atrai a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo a Súmula 149/STJ,... ()

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Doc. 103.1674.7108.9300

86 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova exclusivamente testemunhal. Valoração. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade. Súmula 149/STJ.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às... ()

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Doc. 162.6812.9000.2600

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido no momento, ressalvando o direito da autora de ajuizamento de nova ação para fins de concessão de aposentadoria rural, desde que apresente documentos em seu nome como início de prova material. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em ap... ()

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Doc. 140.3545.9018.2800

88 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 195.8235.9004.6100

89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Início de prova material. Documentos em nome do cônjuge varão. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

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Doc. 155.8235.6003.2400

90 - TJSP. Seguro. Veículo automotor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Pagamento da indenizatória securitária não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 401, «caput». Sub-rogação não comprovada. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da seguradora caracterizados. Sentença reformada. Extinção do processo sem apreciação do mérito que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7430.9000

91 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Necessidade, salvo ocorrência de força maior. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação do labor rural, «ex vi» do § 3º, do , só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulmento.»

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Doc. 103.1674.7090.8800

92 - STJ. Recurso especial. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O não veda prova exclusivamente testemunhal em contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.»

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Doc. 177.2140.2004.1300

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente requeira seja considerada apenas a prova testemunhal para comprovação de sua qualidade de empregada doméstica, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que apenas o trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859/1972 é passível de comprovação exclusivamente testemunhal. Para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acomp... ()

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Doc. 210.7582.0003.0400

94 - STJ. Comissão de corretagem. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Corretagem. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Intermediação comprovada. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não deve ser declarada nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). 3 - «É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação de venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em q... ()

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Doc. 133.9970.1000.0600

95 - STJ. Corretagem. Comissão. Cobrança da comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova testemunhal. Comprovação dos efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722. CCB, art. 141.

«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes.»

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Doc. 146.3801.2004.0400

96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Recurso especial em sede de ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I- A ação rescisória fundamentada no , V, só tem cabimento quando o julgado rescindendo efetivamente ofenda a literal disposição da lei, que não é a hipótese dos autos. II- Para que haja reconhecimento do labor campestre é necessário não só a existência de prova material contemporânea ao período a ser averbado, como também robusta prova testemunhal apta a corroborá-lo. III- Tendo o acórdão recorrido negado reconhecimento ao pleiteado da agravante - a... ()

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Doc. 210.8200.7388.4658

97 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9343.1294

98 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.7890.8000.9500

99 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Rompimento da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o dano material. A decisão agravada foi proferida em consonância com entendimento firmado por esta Corte, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8230.5755.4532

100 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como p... ()

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