CPC - Código de Processo Civil
Art. 939º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000619-51.2026.8.16.0145 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO INVOCADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0009579-43.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROGRESSÃO FUNCIONAL SENTENÇA. CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001242-27.2026.8.16.0142 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM E À ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONDUÇÃO PROCESSUAL ADOTADA PELA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PREMATURA DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0006647-11.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO QUALIFICADA, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002331-32.2024.8.16.0150 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 82, C/C O CPP, art. 593, II. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0005750-74.2026.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM E À ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONDUÇÃO PROCESSUAL ADOTADA PELA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PREMATURA DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0011728-97.2023.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CARRO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0006897-61.2026.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE QUESTÃO PRELIMIMINAR NA QUAL VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, O QUAL DEVE AINDA PROFERIR VOTO SOBRE A MATÉRIA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0021796-32.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS TIPIFICADOS NOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, AMBOS DA Lei 9.605/1998. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS QUE, CONSIDERADA A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - O QUAL OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA Lei 15.190/2025 -, RESULTA EM QUANTITATIVO INFERIOR A DOIS ANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AFASTADA POR MAIORIA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0012882-31.2024.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELATOR QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.