Prova Exclusivamente Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9500.6203

101 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão vergastado, a recorrida juntou documentos suficientes como um início de prova material do exercício da atividade rural e os depoimentos corroboram as referidas provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 364.7392.0769.2578

102 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por Sumaré Imobiliária Ltda. e Claudionor Barros e Queila Mendes dos Santos Limas contra sentença da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aurelina Martins Mota e Itamar Antônio Martins Mota. O juízo a quo reconheceu a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando o registro no cartório competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em d... ()

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Doc. 146.4212.2022.7400

103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Acordo verbal. Serviços realizados. Alegação de contraprestação não paga. Celebração do contrato, entretanto, negada pelo apelado. Relação jurídica de direito material controversa. Ônus do apelante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Prova exclusivamente testemunhal. Descabimento, eis que o valor da avença excede o décuplo do salário mínimo. Nota fiscal juntada aos autos que não constitui início de prova, em razão da unilateralidade do documento. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 143.3984.7001.7600

104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.

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Doc. 142.3915.8002.1000

105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.

«1. Nos termos do , § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 210.8170.4585.6440

106 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como p... ()

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Doc. 103.1674.7007.3300

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A CF/88 admite qualquer espécie de prova. Há uma restrição lógica: obtida por meio ilícito (, LVI). Note-se: integra o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991 (art. 55, 3º) que veda, para a comprovação de tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal. A restrição afeta a busca do Direito Justo. O STJ entende em sentido contrário. Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho subscrev... ()

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Doc. 103.1674.7015.2200

108 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Necessidade de início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CF/88, art. 5º, LVI.

«A CF/88 admite qualquer espécie de prova. Há uma restrição lógica: obtida por meio ilícito (, LVI). Note-se: integra o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Evidente a inconstitucionalidade da , § 1º que veda, para a comprovação de tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal. A restrição afeta a busca do Direito Justo. O STJ entende em sentido contrário. Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho subscrev... ()

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Doc. 103.1674.7419.0500

109 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova testemunhal. Livro «borrador». Início razoável de prova material. Laudo pericial. Prova testemunhal segura e harmônica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1ªRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material. Atende à exigência legal de razoável início de prova material o conjunto de documentos apresentados, especialmente o laudo pericial (não impugnado) de fls. 18/93, o qual, ainda qu... ()

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Doc. 135.7073.7003.3800

110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. 2. Não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia ... ()

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Doc. 142.0272.2000.2500

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão mensal vitalícia. Soldado da borracha. Produção de borracha. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. Aplica-se o art. 3º da da Lei 7.986/1989, com a redação da Lei 9.711/1998, às ações ajuizadas na vigência desta última Lei. Precedentes. 2. A questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário () não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal. 3. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade ... ()

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Doc. 135.7073.7002.1400

112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Rol do Lei 8.213/1991, art. 106. Meramente exemplificativo.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios,... ()

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Doc. 250.6020.1487.4397

113 - STJ. Direito processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade supervenientemente afastada. Comprovação tempestiva da suspensão de prazos processuais. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial. Prova exclusivamente testemunhal. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, ao fundamento de ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. A parte embargante alega que anexou documentos comprobatórios da suspensão dos prazos processuais no momento oportuno e requer o reconhecimento da tempestividade do recurso especial, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos. ... ()

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Doc. 103.1674.7402.1900

114 - TAPR. Corretagem. Comissão. Contrato. Prova testemunhal para fins de comprovação da existência do acordo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 401.

«... Cumpre assentar que o entendimento jurisprudencial majoritário vem se direcionando no sentido de admitir-se a prova testemunhal para fins de comprovação da existência de acordo verbal de corretagem, inobstante o rigor contido no Nesse sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:«PROCESSUAL CIVIL - CORRETAGEM - PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA DE FATO.I - O art.401 do CPC/1973 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verb... ()

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Doc. 240.3220.6408.7956

115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Prova exclusivamente testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta ... ()

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Doc. 142.0113.8000.3500

116 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 149/STJ. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Extensão da eficácia.

«1. Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola. Súmula 149/STJ. 2. Admite-se a título de prova documental as certidões de casamento e de óbito que qualificam o marido da autora como trabalhador rural. Precedentes. 2. Para o reconhecimento da atividade rural, não se impõe a apresentação de prova documental relativa a todo o período que se quer comprovar, desde que a prova testemunha... ()

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Doc. 210.8170.4861.5687

117 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()

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Doc. 103.1674.7028.0700

118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Casal de rurícolas. Comprovação da atividade. Certidão de casamento. Prova testemunhal e início de prova material. Ofensa aos arts. 55, § 3º, 48 e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 61, do Decreto 611/92.

«A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, necessitando ser complementada por um início de prova material. A certidão de casamento, indicando que o marido é agricultor e a esposa doméstica, somente aproveita ao primeiro, como início de prova material. Atividade rural não comprovada em relação à esposa.»

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Doc. 201.0893.8010.1700

119 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico. Negócio simulado. Sistemática processual que permite prova estritamente testemunhal. CPC/2015, art. 446, I.

«1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, pelo que, o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão. 2. A sistemática do atual , I, deixa claro que é lícito a prova testemunhal quando há simulação. 3. No contrato simulado há uma discrepância entre a vontade e a declaração, sendo perfeitamente possível a prova exclusivamente test... ()

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Doc. 138.6082.3003.7200

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, com... ()

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Doc. 143.8790.0001.2500

121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. 2. A juntada de documentos... ()

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Doc. 103.1674.7425.6000

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. 140.6591.0003.6400

123 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Controvérsia referente às condições de uso do veículo adquirido não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Supostos defeitos mecânicos. Ausência de indícios da existência dos vícios alegados. Veículo alienado a terceiro. Cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar se o bem está de acordo com o uso que lhe será dado. Pagamento do financiamento durante a posse do bem. Irrelevância e insuficiência diante do compromisso assumido junto à autora de quitação integral. Recurso improvido.

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Doc. 160.3281.7002.8500

124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Alteração do acórdão a quo impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial e o cômputo do tempo rural para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista que o início de prova material apresentado, certidão de casamento datada de 1973, na qual é atribuído ao cônjuge a profissão de lavrador, perde força probante diante de inúmeros vínculos urbanos em nome de seu cônju... ()

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Doc. 210.8150.7995.3911

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Prova exclusivamente testemunhal. Inexistência de outros elementos comprovatórios. Reforma do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. 2 - Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recu... ()

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Doc. 193.1783.4002.1100

126 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Início de prova material. Recurso especial repetitivo 11.304.479/SP. prova exclusivamente testemunhal. Recurso especial repetitivo 11.321.493/PR. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicou-se ao caso a inteligência do Recurso Especial Repetitivo 11.304.479/SP, julgado pela Primeira Seção, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2 - Acerca da incursão sobre a prova testemunhal, observou-se o Recurso Especial Repetitivo 11.321.493/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção. 3 - No tocante aos honorários de advogado recursais, considerando que o Tribunal... ()

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Doc. 210.8250.9947.2492

127 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 210.8230.5601.3259

128 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 138.6013.4001.0600

129 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado («consta a profissão da autora como sendo 'do lar', bem como, bens a inventariar em valores e quantidades que descaracterizam o marido da autora da condição de lavrador, e, em conseqüência não estende tal condição a requerente») não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do... ()

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Doc. 210.8250.9184.2572

130 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()

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Doc. 137.6731.2004.7600

131 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transportes. Danos morais e materiais. Declaratória de inexigibilidade de título. Parcial procedência. Lide secundária julgada improcedente. Autora que não trouxe aos autos a comprovação de que as mercadorias foram danificadas durante o transporte. Ausência de ressalva no canhoto de recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Prova exclusivamente testemunhal não admissível, na forma do CPC/1973, art. 401. Título exigível. Sucumbência fixada. Lide secundária prejudicada. Extinção sem Resolução do mérito, por falta de interesse recursal superveniente. Sucumbência fixada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.6724.3003.0200

132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material con... ()

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Doc. 140.3545.9010.8300

133 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Revelia. Ônus da prova. Cerceamento. Nulidade. Prescrição intercorrente. Falta de impugnação não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelos embargantes se contraditórios ao título executado. Ônus da prova dos fatos alegados é dos embargantes (CPC, art. 330, I), sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do título (CPC, art. 401). Julgamento antecipado, sem indício que milite em favor das alegações do autor, não configura cerceamento de defesa. Nulidades existentes nos autos da execução, bem como a alegação de prescrição intercorrente, são matérias já incidentalmente levantadas nos autos da execução. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 151.8114.3000.7200

134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do cônjuge. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.304.479/SP. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.

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Doc. 143.1102.6001.3300

135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal.

«1. O início de prova material será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em dissonância com a orientação reafirmada no Resp 1.321.493/PR, submetido ao rito do (recursos especiais repetitivos), que entendeu que se aplica a Súmula 149/STJ («A prova exclusiv... ()

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Doc. 153.6104.7000.9000

136 - TJMG. Quitação de nota promissória. Prova testemunhal. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Quitação. Ausência de demonstração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária para a compreensão da lide, notadamente diante do contexto dos autos. - A prova de quitação é sempre por meio de recibo ou documento equivalente, devendo demonstrar a que se refere, especialmente diante da dificuldade de se fazer prova de fato negativo, ou seja, da ausência de pagamento. - A simples juntada de recibos de pagamento e microfilmagens de cheques, que, por sua própria forma, não permitem u... ()

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Doc. 210.8200.9349.6671

137 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma... ()

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Doc. 160.1331.7001.8900

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem inundação e alagamento em residência. Comprovação dos danos materiais por prova testemunhal. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou em diversos julgados pela possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará/PB. 2. Entendeu-se que, diante das circunstâncias em que se deram o evento, seria irrazoável exigir das partes prejudicadas que dispusessem de outros meios de prova, caso o tribunal de origem tenha negado validade à prova testemunhal, n... ()

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Doc. 176.3933.8003.4000

139 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Súmula 83/STJ. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Caráter meramente protelatório.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (). 2. O acórdão embargado consignou que o autor não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que os documentos juntados aos autos, auxiliados pela prova testemunhal, não são suficientes p... ()

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Doc. 162.7973.0000.3600

140 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela não comprovação do trabalho rural afirmado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desc... ()

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Doc. 185.5403.9004.3800

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Comprovação. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à necessidade de prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Em regra, não se admite prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a existência de contrato c... ()

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Doc. 144.5251.5001.8300

142 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Estouro da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida. Afastamento da Súmula 7/STJ. Restabelecimento do valor fixado na sentença.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal como meio de comprovar dano material. 2. Com efeito, esta Corte tem reformado o entendimento do Tribunal a quo de afastar a reparação por danos materiais, ao entender pela não incidência da Súmula 7/STJ, para aferir a ocorrência de dano patrimonial reparável, reconhecido pelo juiz de primeir... ()

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Doc. 163.7853.5002.0200

143 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 144.1891.8001.5000

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato para realização de obra. Prova testemunhal e documental. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «a prova oral complementou a informação constante na nota de empenho, que é prova documental, restando errônea a afirmação do embargante de que a sentença e o acórdão ora impugnado reconheceram a existência de contrato com base em prova exclusivamente testemunhal» (fl. 265, e/STJ). 2. Nas razões recursais, o agravante limitou-se a defender a impossibilidade de admissão da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de existência de con... ()

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Doc. 142.3945.3000.5900

145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge aposentado na atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Precedentes. AgRg no REsp. 1.357.551/MS, 1t, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20/11/2013; AgRg no REsp. 1.224.486/PR, 5t, rel. Min. Jorge mussi, DJE 26.9.201, AgRg no AG1.340.365/PR, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 29/11/2010. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 130.3501.2000.9400

146 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no . 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segura... ()

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Doc. 840.8528.9624.8613

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI. PROVA DO TEMPO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade do autor sobre o imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta a insuficiência de prova exclusivamente testemunhal para comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em verificar se as provas apresentadas nos autos, notadamente a prova testemunhal, foram suficientes para compro... ()

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Doc. 147.9762.6010.1600

148 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Duplicatas. Conversão de processo de execução por título extrajudicial em processo de conhecimento. Alegação de ocorrência de compra e venda mercantil. Ausência do representante legal da apelada na audiência. Aplicação da pena de confissão e declarada a preclusão da prova oral em relação a ela. Presunção, entretanto, que não é absoluta. Ausência de comprovação, todavia, da entrega ou de retirada das mercadorias que deram ensejo às notas fiscais encartadas. Alegação de existência de relação de confiança entre as partes. Prática comercial, notadamente no que diz respeito às duplicatas mercantis, em que é essencial a existência de tal prova. Insuficiência, no caso, da prova exclusivamente testemunhal sendo esta, ademais, conflitante quanto à efetiva entrega da mercadoria. Apelante que não se desincumbiu do encargo de provar o negócio. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2160.1121.6523

149 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Início de prova material não corroborado pela prova testemunhal. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - A aposentadoria rural por idade exige a observância de dois requisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício vindicado. 2 - De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, a demonstração do direito só produzirá efeitos se... ()

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Doc. 155.1032.2001.4600

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Inundação e alagamento em residência. Dano material. Comprovação dos danos materiais por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

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