STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos coletados na fase inquisitorial e na prova emprestada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.
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