Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRUELDADE) ¿ ART. 121, § 2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO EM PLENÁRIO ¿ REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

152 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

153 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão que deferiu produção antecipada de prova - Medida deferida - Determinação de que o réu providencie o bloqueio do numero em sua plataforma, sob pena de multa diária - Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados - Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão - Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada - «Astreintes» - Fixação cabível - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Multa que não se revela excessiva ou desproporcional e foi devidamente limitada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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154 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Alegada contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Trabalhador rural. Tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Comprovação do labor rural. Existência de empregados. Impossibilidade de se reconhecer a qualidade de rurícola. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo da particular a que se nega provimento.

156 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. «AVISO DE MIRANDA". PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DUAS VEZES, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CP). RÉU QUE PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PRATICOU, AO MENOS, TRÊS VEZES COM CADA VÍTIMA, ATOS LIBIDINOSOS COM AS CRIANÇAS P.K.V.C E Y.S.S, AMBAS COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, SEXO ANAL, SEXO ORAL E VISUALIZAÇÃO CONJUNTA DE VÍDEOS PORNOGRÁFICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E RÉU QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DO ATO E NOVAS OITIVAS. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DAS VÍTIMAS. BUSCOU, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E O DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. DE INÍCIO, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DENUNCIADO QUE ESTAVA ASSISTIDO NA AIJ PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO. RÉU QUE EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. ATUAR DESVALORADO SEM O RELATO DE CONJUNÇÃO CARNAL. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENAS-BASES EXASPERADAS EM 1/4, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES, POR SE TRATAR CRIANÇAS DE 11 ANOS DE IDADE, SEM QUALQUER MATURIDADE SEXUAL. EXCESSIVA CULPABILIDADE DO ACUSADO. CRIME PRATICADO SEM O USO DE PRESERVATIVOS, EXPONDO OS INFANTES A DOENÇAS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, COM A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR DIVERSAS VEZES, UMA DAS SANÇÕES FOI EXASPERADA EM 1/2, NA FORMA DO CP, art. 71, O QUE NÃO SE MODIFICA. TAMBÉM NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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158 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Decisão que declarou ineficaz em relação à credora a renúncia ao usufruto de 11 (onze) imóveis realizada pelo executado em 17.10.07, pois caracterizada a fraude de execução. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. O co-executado, já ciente da ação que corria contra si e os demais executados, renunciou ao usufruto, consoante prova consistente na escritura pública de renúncia lavrada em 17.10.07. Mandado expedido em 13.9.07, com a finalidade de penhora sobre as rendas (aluguéis) dos imóveis reservados com usufruto vitalício ao coexecutado é anterior a outorga da escritura pública de renúncia. Caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, inciso II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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159 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Doraci Castilho Moraes contra Banco BMG S/A. Alegou não ter realizado contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem de Consignado. A autora impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos e requer prova pericial grafotécnica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica; (ii) validade das assinaturas nos contratos impugnados. III. Razões de Decidir3. A ligação apresentada pelo banco réu não comprova, por si somente, a contratação.4. A realização de perícia grafotécnica é essencial para verificar a autenticidade das assinaturas, caracterizando cerceamento de defesa pela ausência dessa prova. IV. Dispositivo5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova pericial grafotécnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 428, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010214-38.2023.8.26.0451, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1008085-10.2023.8.26.0597, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024

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160 - TJSP. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - decisão que não foi contrária às provas dos autos - legítima defesa não demonstrada - réu foragido por anos - ausentes provas que corroborem sua versão - motivo fútil - qualificadora presente - réu atuou de maneira desproporcional face discussão sobre parada de caminhão - meio que dificultou defesa da vítima - ofendido surpreendido desarmado pelo réu, que passou a atirar contra si - disparos efetuados quando o alvejado já se encontrava caído - violenta emoção - quesito não arguido - preclusão da matéria - mantença.

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161 - TJSP. Sociedade comercial. Sociedade de fato. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de mútuo. Admissibilidade. Provas suficientes, nos autos, de que entre as partes houve sociedade de fato e não mero mútuo de dinheiro. Apelados que inclusive atribuem a si a qualidade de sócios do apelante. Inexistência de contrato entre as partes, porém há documento que explicita a divisão de tarefas de cada sócio dentro da sociedade. Inteligência do CCB, art. 987. Eventual ativo e passivo deverá ser apurado nas vias próprias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do recorrente. Apelante que se desincumbiu do ônus que sobre si recaía. Ação de cobrança julgada improcedente com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido.

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162 - TJSP. Plano de saúde. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar: Inépcia recursal. Inocorrência. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de recurso que não implica em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito: Insurgência da autora contra os reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares. Modalidades de reajuste que não são, por si só, abusivas ou ilegais, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Inexistência de prova da regularidade dos reajustes praticados pelas rés. Expurgo confirmado, com substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes. Recurso da autora provido, desprovido o recurso das rés

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163 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

164 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima - Preliminar de nulidade rejeitada - Reconhecimento policial realizado pela vítima de forma legal - art. 226, II do CPP que não se mostra como ferramenta indispensável para a validade da prova, mas sim como uma recomendação - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima indiscutíveis, também diante dos relatos dela - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Condenações pretéritas que viabilizam o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Pena reduzida na segunda fase para melhor adequação ao caso concreto - Incidência de duas qualificadoras que, por si só, não impõe aumento da pena acima da fração mínima prevista - Súmula 443/SJT - Concurso formal bem reconhecido, uma vez que praticados, mediante uma só ação, crimes contra vítimas diversas - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente providos

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165 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao sebrae. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Análise de nulidade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus da embargante. Caráter confiscatório da multa. Competência do STF. Taxa selic. Aplicação. Possibilidade.

166 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Violação do contraditório na imposição da custódia cautelar. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Recurso não provido.

167 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado não acolhida- Inexistência de prévio conhecimento do apelante quanto à denúncia contra si ofertada- Evidência não constatada nos autos na anotação apontada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Citação editalícia com reflexo na suspensão do lapso prescricional- Marcos interruptivos que impedem o acolhimento da tese extintiva da punibilidade- Preliminar rejeitada- Tira de etilômetro absolutamente deteriorada e ilegível- Impossível se aferir a concentração de álcool no ar expelido dos pulmões do recorrente- Prova testemunhal que em nenhum aspecto evidencia sinais de embriaguez- Fragilidade probatória reconhecida- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI - IMPROCEDÊNCIA -

169 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.

170 - TJRJ. Agravo interno interposto contra pronunciamento monocrático assim proferido: «(...) Importante esclarecer, que no caso dos condomínios, o débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência econômica de forma a justificar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o condomínio deve obter o numerário para pagar adiantadamente as despesas processuais através do rateio entre todos os condôminos, não tendo sido feita a prova de que aqueles que se encontram em dia não disponham de condições necessárias para tal. Em que pese o índice de inadimplência, está comprovado documentalmente que o condomínio, prima facie, tem possibilidade de pagar as despesas ordinárias, não se encontrando nos casos de hipossuficiência econômica que deva ser contemplado com a Gratuidade de Justiça. À conta de tais fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça ao condomínio apelante. Venham as custas em cinco dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99 § 7º do CPC.» AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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171 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de ação de execução por quantia certa contra o devedor. Ausência do registro do gravame. Irrelevância. Fato que por si só não impede o reconhecimento da fraude de execução, uma vez que seu conhecimento não é presumido de modo absoluto mas o autor pode sempre prová-lo. Existência, ainda, de circunstâncias que não infirmam a presunção de fraude do adquirente. Fraude à execução caracterizada. Subsistência da constrição. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. I- CASO EM EXAME.

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - TESES DE DEFESA INCOMPATÍVEIS E CONFLITANTES ENTRE SI - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

174 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.. Ordem denegada.

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175 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. A demonstração adequada da materialidade do delito ante vasto cabedal de provas colecionadas por si só não tem condão de ensejar condenação de acusados pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar se surgindo dúvida quanto à queima deliberada, exsurge possibilidade do caráter acidental do fato, mormente se possuindo empresa acusada licença ambiental para realização do corte mecanizado de cana. Decisão absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

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176 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidade na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Prisão preventiva. Legalidade apreciada no RHC-148.905. Recurso improvido.

177 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar (1). Quebra da cadeia de custódia Nulidade do laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade do elemento recebido. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantia apreendida que restou disposta no auto de apreensão e no auto de encaminhamento. Rejeição. Preliminar (2). Busca pessoal. Invalidação. Prisão em flagrante. Local sabidamente conhecido como área de mercancia de drogas. Policiais militares avistarem o agente, em via pública, vendendo objeto e recebendo dinheiro em troca. Objeto que, após abordagem, verificou-se se tratar de entorpecente. Abordagem da pessoa que negociou com o réu. Indivíduo que confirmou ser usuário e ter adquirido o entorpecente com o acusado. Réu abordado e portando quantia em espécie, sem comprovação lícita, em seu poder. Rejeição. Preliminar (3). Violação ao direito à não autoincriminação quando da abordagem. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, Laudo de Exame de Entorpecente, Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Réu que permaneceu em silêncio em Juízo. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Desclassificação delituosa. Pretensão de capitulação do fato na forma da Lei 11.343/06, art. 28. Policiais militares que viram o réu entregando entorpecente para terceira pessoa. Testemunha e ``cliente¿¿ do réu que confessou ter adquirido 01 (um) tubo plástico contendo Cocaína com o réu. Réu apreendido na posse de quantia em espécie e que confirmou estar traficando. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Maus antecedentes do agente. Aumento na fração de 1/4 (um quarto). Alteração que se faz necessária. Fração de aumento usualmente utilizada correspondente a 1/6 (um sexto) da pena. Jurisprudência desse TJ/RJ e do E. STJ. Redimensionamento. Pena-base alterada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Confissão espontânea. Não ocorrência. Não admissão da conduta delitiva imputada na denúncia. Acusado que exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Ausência de agravantes e atenuantes de pena. Pena intermediária mantida como na primeira fase do processo dosimétrico. Terceira fase. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena. Tese defensiva. Abrandamento para o regime semiaberto. Rejeição. Réu que possui maus antecedentes. Quantum da pena. Art. 33, §2º e §3º, do CP. Regime inicial de cumprimento de pena fechado corretamente fixado. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e por sursis. Quantum da pena que não permite a aplicação dos referidos institutos. Tese defensiva. Afastamento da pena de multa por ser o agente hipossuficiente. Defesa que não juntou aos autos comprovantes da hipossuficiência alegada. Condições financeiras que devem ser analisadas pelo Juiz da Execução. Rejeição. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redimensionamento da pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.

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178 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, denegando a ordem. Manutenção. Prova pericial que, além de não ser, em si, incompatível com o rito dos Juizados, era desnecessária para o deslinde da controvérsia. Discussão na ação travada envolvendo questões eminentemente formais. Argumento de incompetência pelo valor da causa que também foi expressamente rejeitado. Beneficiário que não busca a discussão de todo o valor do termo de confissão e assunção de dívida assinado entre a operadora e a estipulante, mas somente a declaração da inexigibilidade do valor da sua parte no rateio. Cabimento do mandamus que, ademais, já seria duvidoso, visto que interposto recurso extraordinário contra a decisão impugnada, conforme precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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179 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de análise, pela autoridade impetrada, do pleito de debloqueio de créditos acumulados no Programa Nota Fiscal Paulista e acesso ao processo administrativo instaurado contra si. Consoante os documentos que instruíram a inicial, a impetrante foi tempestiva e regularmente notificada acerca da decisão que manteve o bloqueio dos créditos da nota paulista. Ausência de prova pré-constituída do descumprimento do prazo máximo de 120 dias estabelecido no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 para atendimento ao pleito de acesso aos autos. Incidência do art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei 12.016/09. Sentença reformada para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC

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180 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 3. No caso concreto, conforme consignado na decisão recorrida, está incontroversa a apresentação da Circular 4.482 de 1986 nos autos da demanda originária, ajuizada em março de 2000. Nessa esteira, revelado que a descoberta da prova indicada como nova ocorreu antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, bem como o fato do autor não comprovar a impossibilidade de sua utilização em momento oportuno, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, VII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.

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181 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Preliminar (1). Busca pessoal. Alegação de abuso. Inocorrência. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Prévio conhecimento, do réu, pelos policiais. Vinculação ao comercio de entorpecentes. Existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal no acusado. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Acusado que, ademais, se valeu do direito de permanecer em silêncio. Rejeição. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. Mérito (2) Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusado já conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Flagrante de mercancia ilegal, em local conhecido como de venda de entorpecentes. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa. Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa TCP ¿ Terceiro Comando Puro domina a área onde o apelante foi surpreendido em flagrante com o material entorpecente. Inviabilidade da prática de tráfico de drogas autônomo em área dominada por facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que, inclusive, justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo 5 anos e 500 dias multa à razão unitária mínima. Sem maiores comentários Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Sem reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena intermediária mantida no mínimo. Terceira fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Ausentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base no mínimo em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Sem reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena intermediária mantida no mínimo. Terceira fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em seus termos.

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182 - TJSP. Apelação. Indenização. Suspeita de fuga de posto de gasolina antes de realizar o pagamento. Abordagem que, por si só, não configura ato ilícito. Excesso praticado pelos funcionários não demonstrado pela prova dos autos. Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Prova dos autos, ademais, que revela que o autor ligou a motocicleta após abastecimento, o que levou a preposta da ré a segurar o veículo, ao que o motociclista, deliberadamente, tentou se desvencilhar da frentista e colocou a motocicleta em movimento. Atitude do autor que corrobora o justo receio de conduta criminosa. Versões conflitantes acerca do início do entrevero ocorrido dias após o primeiro incidente. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ação improcedente. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Interposição de recurso contra tal condenação, sob o argumento de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Exigibilidade suspensa por cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido

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183 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS MOLDADOS NOS arts. 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 33, CAPUT, E art. 35 C/C INCISO IV, DO 40, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA QUANTO AO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, SOB ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES SE AFIGURAM COERENTES E CONVERGENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. REPRESENTADO EFETUOU DISPPAROS CONTRA OS AGENTES, NÃO TENDO OS HOMICÍDIOS SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDICADORES QUE RECOMENDEM O SEU ABRANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. SOCOS E AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. A MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO. DA PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ¿ O

185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de inquirição das testemunhas. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nemo tenetur se detegere. Direito ao silêncio. Violação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

186 - TJSP. "Habeas corpus» interposto contra decisão judicial que desacolheu alegação de incompetência absoluta do juízo, anotando que se trata de um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. De acordo com a imputação, o paciente praticou o crime em razão de a vítima ter ingressado com ação de alimentos, em favor do filho comum. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, tem-se que a conduta tida por criminosa está ligada à relação íntima de afeto que paciente e vítima tiveram, o que caracteriza um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 5º, III). Impossibilidade de um exame mais detido da prova, dadas as limitações do «writ". 2. O fato de a relação entre paciente e vítima já ter terminado há algum tempo não desconfigura, por si só, uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AgRg no HC 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020; AgRg no RHC 74.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 3. Incompetência absoluta do juízo não configurada, pelo menos nesse estágio do procedimento. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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187 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. 1. Prescrição. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora. Termo inicial. Desembolso. Precedente. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 5. Agravo interno improvido.

188 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica - art. 171§2º-A do CP. Fragilidade probatória. Processo precariamente instruído. Os documentos juntados não comprovam que o réu abriu a conta e se beneficiou do valor transferido pela vítima. A instituição bancária não prestou as informações necessárias. O ônus da prova cabe à acusação. A conduta do tipo penal do CP, art. 171 exige que o agente dolosamente obtenha para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento. Não há nos autos prova de que foi obtida pelo apelante a vantagem indevida, mediante ardil ou artifício. Absolvição. Provimento do recurso.

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189 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus.. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente penitenciário em regime de revezamento, com jornada de 12 (doze) horas diárias. Alegação de ter sido impedida do gozo do horário de almoço entre 2008 e 2012. Pretensão ao recebimento dessas horas como sendo extraordinárias. Ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Período em que não havia regulamentação determinando a anotação do descanso no cartão de ponto. Situação que, por si só, não caracteriza o direito do autor se, na prática, gozasse de pausa para refeição. Informação da ré de que o repouso era devidamente cumprido não ilidida por qualquer prova, sequer testemunhal, além de não haver insurgência contra o julgamento antecipado da lide. Controle de ponto que não continha anotação do horário de almoço, o qual passou a ser registrado a partir da Resolução SAP 91/12. Prova pretendida imprestável à comprovação do direito alegado. Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial. Recebimento de gratificação em razão de horas excedidas nas escalas de trabalho. Pagamento de horas extraordinárias que redundaria em «bis in idem». Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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191 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Denúncia anônima dando conta de que o réu era o responsável pelo abastecimento dos pontos de drogas daquela urbe - Réu que, ao avistar a viatura, dispensou o saco contendo 11g de crack, divididos em 40 porções individuais, mantendo consigo apenas duas pedras - Testemunho policial que não pode ser menoscabado - Inércia probatória defensiva - Réu que, conquanto tenha mencionado diversos álibis, não se preocupou em arrolar testemunhas defensivas ou apresentou qualquer prova documental que conferisse, ainda que minimamente, verossimilhança a sua versão exculpatória - CPP, art. 156 - Palavra do réu que não prova si mesma - Negado provimento ao apelo, com correção ex officio da r. sentença

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA APTA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE PROBABILIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU SE INSURGIR CONTRA A OBRIGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1.

193 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

194 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Impugnação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, contra a parte da decisão da origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade. Precedentes. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Ausência de impugnação a fundamentos por si sós suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 279/STF.

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Agravante que efetivamente exerceu o direito de reponder apenas à defesa e aos jurados. Argumento de autoridade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.

197 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. 2. Conversa informal captada pelo sistema de áudio. Intervalo de audiência. Magistrado e promotor. Situação que, por si só, não revela suspeição. 3. Posterior reconsideração de diligência deferida. Demonstração de influência advinda da conversa captada. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. 5. Possibilidade de contra-prova. Indícios de manipulação das gravações. Perícia que se faz necessária. 6. Recurso em habeas corpus provido, em parte, para restabelecer a decisão que deferiu a perícia.

198 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MÉDICA APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS.

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO DÉBITO EM SI, POIS REFERENTE A COBRANÇAS FEITAS QUANTO JÁ TINHA ENCERRADO A CONTA JUNTO AO BANCO CEDENTE, E DE IRREGULARIDADE DA CESSÃO, POIS NÃO FOI DELA DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.