Prazo Prescricional Recomeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0019.6100

151 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a» «b». Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi mantida na redação do art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. 2. No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente está em plena vigência. Assim, pode a parte contratante discutir as suas cláusulas em Juízo, cuja repercussão financeira daí decorre... ()

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Doc. 153.9805.0021.2600

152 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

«Da alegação de coisa julgada 1. As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III e 103, III do CDC. Da prescrição do direito de ação 2. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi manti... ()

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Doc. 210.5050.7402.5767

153 - STJ. Recursos especiais. Ação de responsabilidade civil contra ex-gestores de fundo de previdência privada, em razão de operações financeiras consideradas ilícitas (em processo administrativo). Controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional trienal. Necessidade de se aferir o momento em que o titular do direito lesado tem inequívoca ciência da violação e de toda a sua extensão, no que se insere o conhecimento a respeito do caráter ilícito, inexistindo condição alguma que o obste de promover a pretensão reparatória em juízo. Conclusão do processo administrativo intentado no âmbito do ministério da previdência social, no caso. Prescrição afastada. Recurso especial da entidade de previdência privada provido. Recurso especial dos ex-gestores prejudicado.

1 - O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da violação e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, condição alguma que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apen... ()

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Doc. 147.3580.7000.8100

154 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Termo a quo. Inadimplemento posicionamento pacífico desta corte superior.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento» (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Na hipótese, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 14/05/93, tendo sido proposta a ação executiva a... ()

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Doc. 103.1674.7277.9400

155 - TST. Prescrição. Lei 8.112/90. Extinção do contrato. Termo final do biênio. CLT, art. 775. CPC/1973, art. 184.

«Nos termos dos arts. 184 do CPC/1973 e 775 da CLT, os prazos processuais são contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento, razão porque, publicada a Lei 8.112 em 12/12/90 e, conseqüentemente, extintos, em razão da mudança do regime jurídico, os contratos de trabalho, deu-se por iniciado o prazo prescricional bienal no dia imediatamente seguinte, ou seja, 13/12/90, tendo terminado em 12/12/92 (sábado), dois anos após. De outra parte, de acordo com o parágra... ()

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Doc. 144.0561.8000.3100

156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento» (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9102.8002.8000

157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prescrição. Interrupção. Agravo regimental improvido.

«1.- O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte que entende que o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo cautelar interruptivo (, parágrafo único). Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.8230.5266.3360

158 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento» (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 347.5322.6516.7943

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança em sede de execução. Decisão agravada que rechaçou a alegação de prescrição. Da análise do caso concreto verifica-se restar evidente a ausência de qualquer desídia imputável ao credor capaz de caracterizar a prescrição.Súmula 150/STF. Prescreve a ação no mesmo prazo da execução. Actio nata da pretensão somente poderia ocorrer quando a exequente tivesse ciência da violação. Prescrição intercorrente apenas deve ser pronunciada quando, por desídia do au... ()

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Doc. 241.1050.5192.4904

160 - STJ. Processual civil. Decisão transitada em julgado.Erro de digitação. Erro de fato. Ação rescisória. Instrumento processual cabível para fins de correção do vício. Art. 485. Ix, CPC.

1 - A ação rescisória é o instrumento processual cabível para fins de corrigir erro de fato, nos termos do , IX, verbis: «Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa" 2 - In casu, o acórdão proferido pela Primeira Turma, no presente recurso especial, cujo julgamento se deu em 03.03.2005, transitou em julgado em 02.05.2005 e consignou o seguinte: «Inicia... ()

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Doc. 103.1674.7398.9100

161 - TRT2. Prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Possibilidade de ser enfrentada novamente toda a matéria. Enunciado 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Cediço que a propositura da reclamatória interrompe a prescrição na data de seu ajuizamento. Assim, a ação anteriormente ajuizada perante a 62 VT/SP (processo 3027/99) teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Na interrupção o prazo recomeça a ser contado integralmente o que vale dizer, renova-se a possibilidade de enfrentamento de toda a matéria ainda que não travada debate. É a inteligência que se extrai do Enunciado 268/TST: «A demanda trabalhista, a... ()

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Doc. 201.0893.8010.4400

162 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor orig... ()

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Doc. 210.7091.0459.0174

163 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor celetista. Transformação em estatutário. Indenização. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme anteriormente afirmado, no que toca à prescrição, este STJ possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2 - Também se encontra consolidado o entendimento de que o protesto aforado antes de encerrado o prazo quinquenal interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade (2 anos e meio), a teor do disposto na... ()

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Doc. 205.8971.0002.2100

164 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidores públicos federais ativos e inativos. Reajustes de remuneração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022). Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de omissão ou obscuridade. Prescrição. Prazo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo rec... ()

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Doc. 241.1030.1173.1333

165 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Protesto interruptivo. Agravo improvido.

1 - «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (Súmula 150/STF). 2 - «Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA V... ()

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Doc. 141.1724.1000.9100

166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Exclusão. Saldo remanescente. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento» (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta quando já superado o prazo de 5 ... ()

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Doc. 180.3804.3000.0200

167 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr... ()

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Doc. 241.0301.1234.9244

168 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - A teor dos arts. 132 do Código Civil e 184 do CPC, na contagem dos prazos, salvo exceção legal ou convencional, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 4 - Embargos rejeitados.

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Doc. 211.0664.3001.9100

169 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não há se falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: i) as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 anos a partir da data ou do fato do qual se originaram, nos termos do , não se lhes aplicando os prazos prescricionais disciplinados pelo Código Civil... ()

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Doc. 201.0893.8005.3600

170 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Prescrição configurada.

«1 - A Corte a quo decidiu: «No caso, o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 e a presente ação foi ajuizada somente em 24/08/2018 (fl. 1), depois, portanto, de transcorrido o lapso prescricional, contado conforme a regra do que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr, depois de interrompida». 2 - Os recorrentes afirmam que «a prescrição em favor da Fazenda Pública re... ()

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Doc. 168.3944.7001.9500

171 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174, IV.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 2. O acórdão recorrido consignou que, «após a sentença, o ente público demonstra às fls. 168 que o contribuinte, em 01/03/00, aderiu ao... ()

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Doc. 190.9250.2001.8400

172 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, quanto à pretendida majoração da verba honorária, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada em 14/05/2013, com base em duas Certidões de Dívida Ativa, a primeira delas referente a créditos tributários declarados extintos, por prescrição, na decisão de parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, enquanto a segunda... ()

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Doc. 162.2202.3002.0800

173 - STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Inocorrência. Revisão dos autos da ação coletiva. Súmula 7/STJ.

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Doc. 748.3976.1826.9240

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.

Reconhecimento da prescrição quinquenal e extinção do processo, nos termos do , III. Admissibilidade. 1. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150, STF), ou seja, em cinco anos, nos termos do . 2. Direito de executar a Fazenda Pública que se origina na ciência do trânsito em julgado. 3. Prazo prescricional interrompido pela propositura do primeiro cumprimento de sentença, que recomeçou a correr, a partir de então, pela met... ()

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Doc. 200.2815.0010.3200

175 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro qu... ()

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Doc. 555.1828.3627.3527

176 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU- PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - O

parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição - No caso dos autos, observa-se que houve o parcelamento em relação aos exercícios de 2012 a 2014 (fls. 259/261) - O prazo da prescrição recomeçou a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo, ou seja, em 31/10/2015 (fls. 259) - Execução fiscal distribuída em 06/11/2018 (fls. 01), antes do decurso do prazo prescricional, nos termos do , IV. Precedentes desta C. Câm... ()

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Doc. 148.3680.9000.0300

177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidores do banco central do Brasil. Incorporação de quintos. Prescrição. Acolhimento apenas para fins de complementação do julgado.

«1. A rigor, a concessão da ordem em mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da impetração, consoante dispõem as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 2. Hipótese, contudo, em que a Terceira Seção concedeu a segurança a fim de assegurar o direito dos substituídos à incorporação de quintos pelo exercício de função gratificada, no período de 8/4/98 até 5/9/2001, determinando o pagamento de valores atrasados desde a lesão. 3. Pretensão de ver reconhe... ()

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Doc. 241.1051.2113.8774

178 - STJ. Administrativo. Processual civil. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/pretório excelso.

1 - A Recorrente não infirmou todos os fundamentos que levaram a Corte de origem a reformar a sentença de primeiro grau, em especial o entendimento de que o Protesto Interruptivo, proposto pelo Sindicato, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional, que voltou a correr pela metade. Na linha desse raciocínio, a execução foi ajuizada tempestivamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Públi... ()

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Doc. 181.7845.0001.7900

179 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição quinquenal.

«Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação ... ()

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Doc. 220.8150.1413.0655

180 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). 2 - No caso, a Corte de origem conside... ()

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Doc. 160.3801.1001.0300

181 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pretensão administrativa disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato que manteve sanção administrativa consequente de processo disciplinar sob a alegação de que houve a prescrição da punibilidade administrativa pela falta residual de alegado crime de peculato mediante erro de outrem (). 2. O prazo prescricional inicial da pretensão disciplinar administrativa no caso dos autos é de 08 anos, uma vez que a legislação estadual vincula a pretensão disciplinar ... ()

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Doc. 145.9653.4001.2000

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Protesto interruptivo. Prescrição. Súmulas 150 e 383/STF.

«1. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF («rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»). 2. De outro lado, esta Corte também firmou o entendimento de que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr... ()

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Doc. 138.7560.4001.8300

183 - STJ. Tributário. Prescrição. Parcelamento. Data do inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, «uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento» (AgRg no Ag 1382608/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). 2. Investigar no acervo probatório dos autos a data do inadim... ()

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Doc. 557.3145.2921.3521

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

A prescrição intercorrente pressupõe que, após a interrupção do prazo prescricional, este recomece a fluir com a paralisação do feito por desídia da Fazenda Pública, por período idêntico ou superior ao prazo da prescrição originária. Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não há evidência da alegada inércia do município Exequente. É de incumbência do executado juntar cópia do processo... ()

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Doc. 145.4433.0001.1300

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Parcelamento. Interrupção.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (, parágrafo único, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4030.8001.4900

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Portaria 714/93. Parcelas principais. Contradição. Existência. Prescrição. Não ocorrência.

«É pacífico o entendimento de que, nas ações em que se objetiva o recebimento de diferenças pelo não pagamento do benefício previdenciário no patamar de um salário-mínimo, a expedição da Portaria 714/93 caracterizou-se como renúncia à prescrição em relação às parcelas já prescritas, e interrupção do lapso prescricional das demais parcelas, que recomeçou a fluir pela metade. E não tendo decorrido o prazo de dois anos e meio entre a data da mencionada portaria e o ajuizame... ()

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Doc. 167.2110.8002.0200

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Parcelamento. Marco inicial da prescrição do crédito fiscal. Exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (AgInt nos EDcl no AREsp 825.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.5021.0670.6883

188 - STJ. previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial decenal. Termo inicial. Medida Provisória 1.523-9. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente. Acórdão em confomidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se a decadência do direito de revisão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno do autos para prosseguimento da análise das demais alegações. Foi interposto agravo interno pelo INSS. II - O agravo interno merece provimento. Na sentença, em qu... ()

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Doc. 134.6001.7000.8800

189 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. 2. O , § 2º estabelece que designar-se-á defensor dativo para defender o indiciado revel, ou seja, aquele que não atende à citação para a apresentação de defesa. No entanto, verifica-se que, embora sob o título «Justificativa», o impetrante apresentou defesa escrita, ob... ()

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Doc. 208.7304.9000.8700

190 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula7/STJ.

«1 - Caso em que a Corte a quo consignou: « Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem» (fls. 216, e/STJ). 2 - O entendimento trazido no aresto impugnado está de acordo com o do STJ, no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescrici... ()

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Doc. 151.7890.8001.2200

191 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa aos arts. 202 do cc; 219 do CPC/1973; e 150, § 4º e 168, I, do CTN. Inocorrência. Provimento mandamental transitado em julgado. Ação de repetição de indébito. Pedidos administrativos e tentativas judiciais mal sucedidas. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavas... ()

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Doc. 764.8226.3294.5566

192 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL 1. Durante o trâmite da ação coletiva, não há falar em decurso do prazo prescricional, e, com o trânsito em julgado, a prescrição quinquenal interrompida recomeça do início. 2. Desse modo, o marco inicial da prescrição bienal é o trânsito em julgado da primeira ação, e o da prescrição quinquenal, o ajuizamento da ação coletiva. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - VIOLAÇÃO AO art. 7º, INCISOS XIII e XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA 1. É nova e relevante a discussão sobre a descaracterização do regime de compensação de jornada pela realização de labor extraordinário, não obstante a existência de autorização em norma coletiva nesse sentido, considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046. 2. R econhecida a transcendência política e divisada contrariedade à Súmula 85, item IV, do TST, bem como violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - VIOLAÇÃO AO art. 7º, INCISOS XIII e XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA 1. O Eg. TRT, no que interessa, negou provimento ao Recurso ordinário da Reclamada para manter a condenação à obrigação do pagamento do adicional previsto nas normas coletivas para as horas extras, na forma da Súmula 85, item IV, do TST. Não considerou, contudo, a norma coletiva negociada entre as partes, com previsão expressa do regime de compensação e da possibilidade de prestação de horas extras aos sábados, estipulando o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal para as horas extraordinárias desempenhadas durante a semana e de 80% (oitenta por cento) para o labor prestado aos sábados. 2. Nos termos da tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal, as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas aqueles absolutamente indisponíveis. Não sendo essa a hipótese dos autos, verifica-se a validade do regime de compensação estipulado na norma coletiva, razão de o entendimento do Eg. TRT contrariar a Súmula 85, item IV, do TST, por má aplicação, assim como o entendimento firmado pelo E. STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, caracterizando violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 611.9915.8941.5635

193 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Consumidora demandante que reclama sensibilidade excessiva dos dentes em razão do tratamento realizado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do , II. APELAÇÃO da autora, que visa ao afastamento da prescrição, insistindo no pedido inicial. EXAME: Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC,... ()

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Doc. 185.3421.1000.3200

194 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca dos tópicos. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPC/2015, , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicâ... ()

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Doc. 103.1674.7374.4600

195 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco a... ()

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Doc. 103.1674.7376.2600

196 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco... ()

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Doc. 148.0310.6011.8700

197 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a mat... ()

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Doc. 170.1775.1000.0100

198 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.

«I. Nos termos do , § 1º, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. Entretanto, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, tal prazo se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140... ()

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Doc. 146.3801.2004.7800

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Execução coletiva. Interrupção.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a exec... ()

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Doc. 142.2273.0000.4100

200 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Dies a quo. Distribuição do feito. Precedentes.

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