Prazo Prescricional Recomeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 526.5820.1263.0518

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2007. Sentença de extinção fundada na prescrição. Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito, tendo o prazo prescricional recomeçado a correr. Não aplicável à espécie a , uma vez que esta somente diz re... ()

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Doc. 195.2165.1000.5000

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.5300

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.5400

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.5800

205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.5900

206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.4900

207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 183.2574.4000.6600

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 183.2574.4000.6900

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 210.8030.9266.2565

210 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade.

1 - O aresto embargado e os paradigmas 1 e 2 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) não apresentam similitude fático jurídica. 2 - Os arestos paradigmas decidiram que houve suspensão do prazo prescricional porque a Administração, além de reconhecer o direito dos servidores, praticou ato que demonstra inequívoca renúncia ao prazo prescricional, no caso o pagamento de parte dos valores. 3 - O aresto paradigma 1 (REsp. Acórdão/STJ) anota: «Em resumo, para o acórdão i... ()

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Doc. 220.8150.1556.3484

211 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). 2 - No caso, a Corte de origem conside... ()

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Doc. 151.1671.8007.5000

212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Ato de licenciamento anulado em mandado de segurança. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A orientação jurisprudencial nesta Corte é no sentido de que a propositura do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional em relação às parcelas vencidas antes da impetração e não em relação àquelas vencidas após referido marco. 2. Na espécie, apenas as parcelas de fevereiro e abril de 2000, anteriores ao ajuizamento do mandamus em 12/4/2000, sofreram a interrupção do lapso prescricional, o que não ocorreu em relação às parcelas vencidas no cur... ()

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Doc. 147.0485.9000.7700

213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Interrupção da prescrição. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (, parágrafo único, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralid... ()

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Doc. 147.3574.2002.5600

214 - STJ. Civil e administrativo. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF.

«1. In casu, o Ato 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monetária, que antes foi negado administrativamente. 2. A teor do disposto no art. 202, VI, do CC/2002, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor». 3. Consoante o enunciado da Súmula 383/STF: «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr,... ()

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Doc. 195.2165.1000.5100

215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi,do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de... ()

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Doc. 195.2165.1000.5200

216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi,do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de... ()

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Doc. 183.1085.8000.2200

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 183.2574.4000.6500

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.5900

219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6000

220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6100

221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6200

222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6300

223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6400

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6500

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6600

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6700

227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 184.3363.1000.6800

228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 150.1413.5002.9400

229 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Por força do princípio da actio nata, o direito de ação de indenização em face da administração pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado. 2. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI,); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) ... ()

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Doc. 144.9584.1015.2300

230 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Reconhecimento da prescrição. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.

«1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, só podendo ele ser interrompido uma única vez, retomando-se a contagem pela metade, conforme artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932. A súmula 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que «a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira meta... ()

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Doc. 150.1392.0002.5300

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição contra a Fazenda Pública. Interrupção. Recontagem pela metade. Redução aquém de cinco anos. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1. O estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo. 2. A aplicação de tais regras não pode implicar a redução do prazo de cinco anos, conforme a Súmula 383/STF, que dispõe: «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a pa... ()

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Doc. 443.8945.1833.7443

232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1ª-A, III, da CLT, porquanto deixou de impugnar o fundamento constante do acórdão regional de que, no acordo coletivo de 1987, as cláusulas coletivas que instituíram o auxílio-alimentação nada dispuseram sobre sua natureza jurídica, razão pela qual o benefício, recebido desde então, para o reclamante, com a vigência ou não de acordo coletivo, tem natureza salarial. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a aparente contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 362/TST, reconheço a transcendência política. Provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista a fim de melhor analisar a alegada contrariedade à Súmula 362/TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/17. FGTS. NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária» fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362/STJ, que trata do tema. No caso concreto, o contrato teve vigência entre 10/12/1981 e 7/11/2016. Portanto, a prescrição do FGTS estava em curso em 13/11/2014 e a presente ação foi ajuizada em 2017. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que «não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, a ação foi proposta em 15/9/2017 com o término do contrato ocorrido em 7/11/2016, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada antes de 13/11/2019, forçoso concluir incidir somente a prescrição trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.9301.1392.0969

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por perdas e danos. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF. Questão decidida após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Revisitação ao acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , , § 2º, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «E conforme admitido pela própria autora, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 9078127-04.2010.8... ()

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Doc. 220.4011.1874.8953

234 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - Ainda que a lei literalmente fale em «publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis» (, IV), conforme a jurisprudência desta Corte, «A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescr... ()

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Doc. 177.1490.4000.3400

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Prescrição executória. Não ocorrência.

«1. Caso em que o ente público defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Acerca da conclusão firmada no voto condutor de que a decisão no processo de conhecimento só se tornou apta a liquidação em 01/3/2004, constata-se que a alteração de tal entendimento, a fim de reputar incorretas as datas consideradas, na forma como proposta pela recorrente, demanda, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do especial pelo teor... ()

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Doc. 231.0260.9546.8980

236 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A adoção de entendimento diverso do pretendido, pelo Tribunal de origem, não configura vício de omissão ou falta de fundamentação do julgado. 2 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 3 - Caso em que a demanda em apreço não pode ser beneficiada pela interrupção do prazo prescricional prevista no Código Civil ou no Decreto 20.9... ()

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Doc. 142.7973.3001.6400

237 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Confissão do débito pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (, parágrafo único, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 3. «A confissão, para fins de parcelamento, equivale à constituição do crédito tri... ()

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Doc. 156.1781.3001.8300

238 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI,); ... ()

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Doc. 151.8114.3002.1600

239 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI,); ... ()

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Doc. 230.7040.2257.8800

240 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do 2 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: «Deveras, os embargos declaratórios do INSS apontaram a inocorrência de prescrição, visto que não se consumou o lustro prescricional extintivo a contar do término do processo administrativo de apuração do pagamento indevido. Com efeito, o INSS, em seus aclaratórios, sustentou, satisfatoriamente, que, no caso, a contagem da prescrição somente s... ()

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Doc. 150.4700.1025.3000

241 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa retratativa. Direito tributário. Processo civil. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório. Interrupção. Lei Complementar 118/05. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. O confere ao relator a faculdade de retratar-se da decisão anteriormente proposta, quando a parte ingressa com o agravo previsto no seu §2º. 2. O despacho inicial de citação, proferido eletronicamente em 30 de agosto de 2005, interrompeu o prazo prescricional, fazendo-o iniciar novamente, quando os créditos de IPTU ainda não estavam prescritos. 3. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do ... ()

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Doc. 103.1674.7458.2400

242 - TST. Prescrição. Interrupção. Inocorrência na hipótese. Ação anterior. Ausência da tríplice identidade. CLT, art. 11. Súmula 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 172, I e IV. CCB/2002, art. 202.

«O Regional consignou que não vigorava a tese da interrupção da prescrição, pois não ocorreu a tríplice identidade, já que na ação anterior não houve pedido de pagamento de multa do FGTS sobre o período anterior a maio de 1996, e mesmo que assim fosse considerado, a ação anterior foi ajuizada em 22/4/1997, enquanto que a presente somente foi proposta em 16/6/1999. A tese defendida pela Reclamante, no Recurso de Revista, de que a interrupção da prescrição devia contar a partir ... ()

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Doc. 241.0260.5791.1241

243 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato. Inexistência de determinação de sobrestamento do pad. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.

1 - É ressabido que a prescrição para as infrações administrativas é regulada pela , que, no seu, I, prevê o prazo de cinco anos a Administração Pública aplicar a pena de demissão. 2 - Também, não se desconhece que o deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente: MS... ()

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Doc. 220.4191.2369.3359

244 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Ato administrativo. Interrupção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Como é cediço, «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). 2 - Caso em que o julgado conclui... ()

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Doc. 877.2016.9970.9383

245 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos material e moral - Sentença que reconheceu a prescrição com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil - Pretensão da autora fundada em desabamento de muro ocorrido em abril de 2015 - Primeira ação ajuizada em 19 de março de 2018 perante o Juizado Especial Cível, com despacho determinando a citação em 16 de maio de 2018, configurando interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - Extinção do processo anterior sem resoluç... ()

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Doc. 220.2170.1752.0249

246 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Existência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Na hipótese, considerada a pena concreta de 2 (dois) anos de reclusão, fixada na sentença para o crime de estelionato continuado, bem como o transcurso, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, c/c o art. 119, ambos do CP, re... ()

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Doc. 210.8200.9409.9316

247 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão no acórdão embargado. Existência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Reconhecimento. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Na hipótese, considerada a pena concreta de 2 (dois) anos de reclusão fixada para o crime de formação de quadrilha (), bem como o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, c/c o , reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que, entre a data da prolação da sentença co... ()

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Doc. 177.2140.2003.0500

248 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.

«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. 2. O magistrado de primeira instância consignou: «Reconheço a prescrição das diferenças que venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da presenta ação, nos termos do parágrafo único do . A posição sustentada pelo autor quanto ao termo inicial da contagem prescr... ()

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Doc. 220.9290.1115.4426

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 211.0130.9492.1518

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - Não se configurou ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. No mérito, o Tribunal de origem consi... ()

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