TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA TOTALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS, DOS QUAIS A DEVEDORA CONSTA COMO DONATÁRIA DE 1/3 DE CADA UM, POR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA, EM PARTE. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO DONATÁRIA DE APENAS 1/3 DOS IMÓVEIS DOADOS POR SEUS GENITORES, O QUE TORNA EXCESSIVA A CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA 100% DOS REFERIDOS BENS, EM PREJUÍZO, INCLUSIVE, DE QUEM SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DELA DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PENHORA QUE PODE RECAIR SOBRE «OUTROS DIREITOS», NOS TERMOS DO CPC, art. 835, VIII. QUESTÕES RELATIVAS À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS OU À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO (MORATÓRIA E PARCELAMENTO) QUE ESCAPAM AO OBJETO DESTE RECURSO, SEJA PORQUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL A ORA AGRAVANTE FOI REVEL, SEJA PORQUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO À PARTE DOS IMÓVEIS QUE FORAM DOADOS À EXECUTADA.
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