DOC. 230.7060.8145.1397

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Depósito efetuado em reconvenção. Apuração do valor devido. Incidência de correção monetária e de juros de mora até o pagamento. Observância do título executivo.

1 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora não isenta a parte devedora de pagar os consectários da mora, previstos no título executivo e devidos até o pagamento, devendo-se, quando da entrega do dinheiro à parte credora, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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