DOC. 400.7960.7285.6154

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DE DÉBITO, PELA PARTE RÉ, RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA POR ESTA EMITIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, TORNANDO CERTO O DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE BUSCANDO, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 504 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CONTUDO, DESTACA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO, NÃO CONCORDA COM O VALOR ATUALIZADO COBRADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS. NESTE PONTO, ASSISTE-LHE RAZÃO, UMA VEZ QUE O VALOR DEVIDO É O CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA, A SABER, R$ 13.909,10 (TREZE MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), O QUAL DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO (25/12/2017), PELA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. POR ÚLTIMO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA RECORRIDA, NO ROSTO DOS AUTOS DE 0800269-18.2021.8.19.0211, EM QUE A PARTE APELANTE FIGURA COMO CREDORA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. ISSO PORQUE, EM QUE PESE AFIRMAR SE TRATAR DE CRÉDITO REFERENTE A VALORES DE APOSENTADORIA PRIVADA, OSTENTANDO CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER ANALISADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. POR CONSEGUINTE, É ÔNUS DE SEU TITULAR PROVAR QUE O SALDO É DESTINADO À GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPENDE REGISTRAR, CONTUDO, QUE A PENHORA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO REFERIU-SE AO VALOR DE R$ 27.607,69, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA APENAS PARA SE LIMITAR AO VALOR ORA TIDO COMO CERTO, QUAL SEJA, R$ 13.909,10. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, ATINENTE AO VALOR DO DÉBITO E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE LHE DEVEM SER APLICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.