STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de imprestabilidade do reconhecimento fotográfico. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Pedido de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional e razoável. Precedentes.
1 - É assente nesta Corte que o Enunciado da Súmula 284/STF deve ser aplicado, por analogia, quando a parte recorrente se omite em indicar o texto de Lei supostamente violado pela instância ordinária, não sendo possível conhecer o recurso especial diante da sua inadmissibilidade em tal situação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/10/2021).
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