DOC. 240.9130.5446.1232

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de contradição. Ocorrência. Indevido reconhecimento de reiteração de pedidos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.

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