TJSP. Apelação. Consórcio. Cessão dos direitos de crédito do consorciado referentes a cota cancelada. Pedido para que a administradora anote em seu sistema a cessão e se abstenha de efetuar o pagamento ao consorciado cedente, sob pena de pagamento em duplicidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Desnecessidade da anuência da administradora ou do pagamento de taxa de transferência para a validade da cessão. Cessão de direitos creditórios que não se confunde com a cessão da posição contratual. Suficiência da notificação da administradora para regularizar o registro da cessão, nos termos do art. 290, CC. Pedido de afastamento da multa compensatória e determinação da forma de restituição que se revelam prematuros. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito