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Doc. ADM Direito 182.7940.4000.0300

Tema 544 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 544/STF. Servidor público celetista. Greve. Competência. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Direitos sociais. Competência para o julgamento da legalidade de greve de servidores públicos celetistas. Justiça comum. Fixação de tese de repercussão geral. CF/88, art. 9º, § 1º; CF/88, art. 114, I e II; CF/88, art. 121; CF/88, art. 124; CF/88, art. 144, § 8º; Lei 7.701/1988; Lei 13.022/2014;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

Tema 544 - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.
Tese jurídica fixada: - A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II da CF/88, CF/88, art. 114, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.» ... ()

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