STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de reconhecimento de isenção por moléstia grave c/c repetição de indébito com pedido liminar. Isenção do imposto de renda. CPC/2015, art. 1.022. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, almejando o reconhecimento da isenção do
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