DOC. 250.4011.0939.9444

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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