DOC. 411.3233.0898.9498

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANDO À REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (VAC). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O QUADRO CLÍNICO COMPLEXO DA PACIENTE JUSTIFICANDO O TRATAMENTO DA FORMA REQUERIDA. EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR FUNÇÃO PRECÍPUA A DE PERSUADIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM FIXADO NA ORDEM DE R$1.000,00 POR DIA QUE SE REVELA EXCESSIVO. MULTA COMINATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$1.500,00 POR DIA DE ATRASO LIMITADA À R$20.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).