DOC. 241.0260.7929.9329

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Quantum. Controle pelo STJ. Excepcionalidade. Súmula 7. Redução do valor da multa. Desnecessidade, na espécie. Patamar razoável- Recurso desprovido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a análise da insurgência no que tange ao valor atribuído às astreintes implica em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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