DOC. 138.7571.5001.4300

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).