TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes» deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.
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