DOC. 167.1200.6002.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Antecipação da tutela jurisdicional com imposição de multa diária. Majoração ante o não cumprimento. Parte que mesmo tendo ciência da obrigação imposta não cumpre o julgado. Situação fática que impede a redução da multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Se por um lado o magistrado pode reduzir a multa aplicada, por outro ela é imposta para forçar o cumprimento de decisão judicial. Se mesmo majorada, o agravante não cumpre a obrigação devida, diminuí-la somente protelaria ainda mais o cumprimento da obrigação.

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