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151 - STJ. Advogado. Instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.
«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. Deve-se ter em conta que o processo constitui realidade bem distinta da existente no direito civil. Com efeito, o curso do processo civil é regido pelos elementos fixados nos autos. Demais disso, a eficácia dos atos processuais interessa, sobretudo, às partes e ao juízo. Há de se observar, ainda, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE.
As instituições financeiras que recebem o título de crédito através de endosso-mandato, bem como em decorrência de contrato de cobrança de título mantido com o credor originário, não são partes legítimas para integrar o polo passivo da lide em que se busca o reconhecimento da irregularidade do apontamento, salvo se demonstrado o excesso de mandato ou que tinha ou deveria ter conhecimento do vício que contaminava o título. Inteligência do Verbete 476 do STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal. Crime cometido durante o exercício do mandato. Solução de continuidade. Prerrogativa de foro. Afastamento. Agravo improvido.
1 - Uma vez praticado crime relacionado ao cargo, no exercício do mandato, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função somente nas hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Contrato. Mandato. Pedido de declaração da nulidade da cláusula mandato. Ausência de tal estipulação no instrumento contratual. Pedido não conhecido. Pedido de exclusão da cobrança da comissão de permanência. Conjunto probatório que demonstra não ter havido sua aplicação. Não conhecimento do pedido.
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156 - TJSP. MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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157 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE NOVO MANDATO.
Hipótese em que a nova procuração foi juntada apenas perante o STJ, mas não nos autos principais ou neste incidente, que já tinham retornado ao primeiro grau. Parte que, sem notícia/notificação de mandato revogado, foi intimada por meio dos seus antigos patronos, os quais a representaram sem nenhum óbice. Novo patrono que se manifestou regularmente neste incidente, mas não aduziu nenhuma nulidade. Somente um ano depois, busca anular todo o cumprimento de sentença, a invocar a falta da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Cláusula-Mandato. Validade.
1 - É válida a cláusula-mandato, quando inserida em contrato firmado com administradora de cartão de crédito. Precedentes. 2 - Agravo regimental provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
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160 - TRT2. Mandato. Instrumento. Juntada. Contrato social. Desnecessidade de juntada.
«O processo do trabalho não se rende ao formalismo excessivo que informa o processo civil. Dessa sorte, a juntada do contrato social da empresa não representa formalidade essencial para a validade do instrumento de mandato outorgado ao seu advogado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I do TST. Preliminar de nulidade que se acolhe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA INEFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O contrato estabeleceu multa para a hipótese de revogação do mandato e, com base na mencionada cláusula é pleiteada a cobrança visando o recebimento integral da multa prevista e o pagamento por serviços não prestados. 2. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, poi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.
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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. OJ 286, I, DO TST. Não se viabiliza o argumento da parte de que haveria mandato tácito a suprir a irregularidade de representação, em razão da ressalva estabelecida no item I da OJ 286/SBDI-I/TST, no sentido de que a configuração do mandato tácito somente é possível quando a parte não estiver atuando com procuração válida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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164 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Falecimento da mandatária no curso do mandato - Demanda movida em face da herdeira - Sentença de improcedência em decorrência da prescrição - Argumento de que a ciência sobre o fim do mandato se deu anos depois da morte - Prova documental em sentido contrário - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa - Lapso prescricional que tem início com o término do mandato - Regra geral - Contrato estipulado com cláusula suspensiva ad exitum - Suspensão igualmente pendente sobre o lapso prescricional - Entendimento do STJ - Prazo de cinco anos ainda assim transcorrido desde o fim do mandato até o ajuizamento da demanda - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado - Possibilidade prevista no estatuto processual - Proveito econômico pretendido em valor superior ao apontado na inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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165 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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166 - STJ. Representação processual. Sociedade. Empresa incorporada que é sucedida no pólo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última.
«Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida. Incidência da Súmula 115/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência providos. INSS. Representação. Advogado. Mandato. Apresentação de procuração. Dispensa. Lei 9.469/97, art. 9º.
«As autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do CCB, art. 1.316, IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STF. Contribuição social. Mandato eletivo. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Precedente.
«O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário 351.717-1/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou que a instituição de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos titulares de mandato eletivo, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, conflita com a Carta Federal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Reconhecida a legitimidade passiva da corré, por figurar no instrumento de mandato outorgado pela autora, participar dos atos processuais e assinar peças. Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados em demanda que patrocinaram na esfera federal. Omissão bem delineada. Patronos a quem cabe atuação com total diligência/transparência. Art. 667 do CC c/c Lei 8.906/94, art. 34, XXI. Apropriação indevida de verba que se identifica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.
Conforme registrado na decisão agravada, o advogado que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos. Não existindo regular representação processual do advogado que subscreveu o recurso, e/ou ausente mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se ao caso a recomendação preconizada na Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Cumpre esclarecer que não se aplica, ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.
««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária» (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.
«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Seguridade social. Advogado. Procuração. Instrumento de mandato. Exibição determinado pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 36.
«Legal a exigência do Magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cláusula mandato. Legalidade.
«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, não sendo aplicável o limite dos juros previsto no Decreto 22.626/33. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Revogação do mandato. Aplicação da cláusula penal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CCB/2002, art. 473, c/c o CCB/2002, art. 682, I). Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: «Não é possível a estipulação de multa no contrato de hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Contestação apresentada sem a respectiva procuração. Necessidade de intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação. Defeito sanado com a apresentação do mandato quando da interposição do recurso de apelação. Pena de revelia afastada. Contestação analisada em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.
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178 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação consignatória. Recebendo instituição financeira título (que vem a ser protestado) em razão de endosso-mandato somente pode ser responsabilizada se extrapolar limites do mandato concedido, o que, não verificado, não a torna legítima para passivamente responder demanda. Recurso não provido.
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato. Intimação da parte para regularização. Desnecessidade. Comprovação da ciência do mandante pelo causídico. Nulidade inexistente.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO CRIMINAL DE VEREADOR TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DE MANDATO -
Pretensão mandamental voltada à recondução ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Apiaí - impossibilidade - condenação criminal transitada em julgado que, enquanto perdurarem seus efeitos, ocasiona a suspensão dos direitos políticos e a cassação do mandato - Inteligência da CF/88, art. 15, II - Precedentes do C. STF e deste E. TJSP - questão da prescrição da pretensão executória da pena que não se encontra resolvida no Juízo criminal, descabendo análise prematura sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.
«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. Instaurado inquérito policial contra Vereador sob a acusação de crime contra a honra de Prefeito Municipal, impõe-se o reconhecimento da imunidade parlamentar e o conseqüente trancamento da ação penal, se as opiniões emitidas denunciavam irregularidades sobre questão de peculiar interesse municipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5.º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.
«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Existência de «cláusula-mandato». Utilização do mandato não demonstrada. Hipótese em que cabia à administradora prestar contas de seu mandato à usuáriaconsumidora, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo à remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados à consumidora. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte provido.
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185 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuração. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios/ mandato - Execução de título extrajudicial - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo - Desistência das ações pelo mandante e revogação do mandato antes do cumprimento integral dos serviços contratados - Título executivo apresentado desprovido de liquidez - Necessidade de se apurar a exata extensão do serviço efetivamente prestados, cuja discussão não é admitida na via executiva - Precedentes - Recurso desprovido
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187 - STJ. Mandato. Nomeação conjunta.
«A nomeação conjunta somente exige a prática do mesmo ato por todos os procuradores constituídos quando disso houver cláusula expressa (CCB, art. 1.327).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TST. Deficiência de traslado. Ausência de juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Insubsistência do mandato tácito. Súmula 164 e oj 286 da SDI-1, ambas do TST, não contrariadas.
«1. A Súmula 164/TST dispõe que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. A anterior redação da OJ 286 da SBDI-1 do TST, por sua vez, estampava o entendimento vigente à época da interposição dos embargos de que a juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.
«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.
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192 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.
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193 - STJ. Protesto cambial. Sustação de protesto. Cláusula mandato. Precedentes do STJ.
«1. Merece prestigiado o Acórdão que reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação cautelar de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título foi emitido com base em cláusula mandato, não admitida pela jurisprudência da Corte, a teor da Súmula 60/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Endosso-Mandato. Instituição financeira. Ilegitimidade reconhecida. Desprovimento.
I - No endosso-mandato só responde o banco endossatário pelo apontamento quando o faz a despeito de previamente advertido de irregularidade havida, seja pela falta de higidez do título, seja pelo seu anterior pagamento, situações aqui não encontradas. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.
«1. O titular da assinatura eletrônica, responsável pelo encaminhamento do Agravo Regimental, não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.
«1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído pela parte, conquanto irregular, não faz iniciar a contagem de prazo para a interposição de recurso. Precedentes. 2. O mandato outorgado a advogado não tem eficácia retroativa, salvo ratificação expressa dos atos praticados (CCB/2002, art. 662, parágrafo único), o que não ocorreu no caso concreto. 3. Nos termos do CPC, art. 37, parágrafo único, de 1973, os atos praticados por advogado que não é manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Polo passivo que não é beneficiário da gratuidade. Preparo não recolhido, mesmo após regular intimação. Deserção evidente. Réu que reteve indevidamente valores recebidos da autora. Patrono a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato, inclusive com a prestação de contas. Apropriação indevida verificada, com possíveis reflexos criminais e administrativos. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova. Orientaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.
«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.
«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Prestação de serviços advocatícios. Relação de mandato. CDC que, segundo a jurisprudência do STJ, não é aplicável à espécie. Depósito extrajudicial que foi rejeitado, a elidir o efeito liberatório da consignação em pagamento extrajudicial. Dever legal de prestar contas bem caracterizado. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)