CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 473º
Art. 473
- A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único - Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0031791-12.2013.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. em 13/08/2025 - DJ 14/08/2025
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Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Validade do contrato. Reconhecimento. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.140.243 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 20/03/2023 - DJ 23/03/2023
Processual civil e administrativo. Licitação. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legalidade do ato de descredenciamento. Dever de indenização. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.988.124 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/06/2022 - DJ 13/06/2022
Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de plano de saúde coletivo. Inatividade da empresa. Rompimento do vínculo com a pessoa jurídica contratante. Rescisão unilateral pela operadora. Inobservância do dever de notificar os beneficiários. CCB/2002, art. 473. CCB/2002, art. 474. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31.
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Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do órgão julgador da apelação. Ausência de prevenção. Inexistência de conexão entre as demandas. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral do contrato. Denúncia injusta. Cláusula de aviso prévio. Prazo incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Abuso do direito configurado. Julgamento. CPC/2015.
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Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Eduardo (e/STJ, fls. 836/849). Aplicação do CPC/2015. Resilição contratual. Indenização integral pelas construções realizadas no terreno. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 473, parágrafo único, e CCB/2002, art. 474. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.856.311 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 17/03/2020 - DJ 26/03/2020
Recurso extraordinário. Tema 1.047/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde coletivo empresarial com até 30 (trinta) beneficiários. Validade da cláusula que prevê rescisão unilateral imotivada. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. CDC, art. 51, XI. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.396.939 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/03/2020 - DJ 18/03/2020
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Recurso Exclusivo
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