Art. 121º
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- Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.
§ 1º - Os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de 2 biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de [habeas corpus] ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem [habeas corpus], mandado de segurança, [habeas data] ou mandado de injunção.
Decisões Relacionadas
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TEMA 660. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL. PACIENTE FORAGIDO E NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus. Capacidade postulatória. Recurso subscrito por pessoa leiga. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.
Habeas corpus: CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
Habeas corpus. Capacidade postulatória em instância especial. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. Direito processual penal. Agravo regimental.
Habeas corpus: CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS (ART.
Habeas corpus. Advogado. Prisão preventiva. Interposição por pessoa leiga. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental não conhecido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.
CPP, art. 312; CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
Habeas corpus. Interposição por pessoa leiga. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental não conhecido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 76; e CPC/2015, art. 932; Súmula 115/STJ;
Habeas corpus: - CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
ACF 25/15
ACF 25/15
ACF 26/15
Recurso Exclusivo
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