DOC. 165.7004.4002.0800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita» configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1. Configurado o julgamento «extra petita», impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento.

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