DOC. 181.9575.7001.1300

TST. Troca de eito. Remuneração mista. Julgamento extra petita.

«1. A autora alega afronta aos arts. 334, II e III, e 460 do CPC/1973, ante o reconhecimento pela Corte Regional de que recebia remuneração mista, visto que em sede de defesa não houve contestação acerca da alegação constante da petição inicial de que a sua remuneração era apenas por produção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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