STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes
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