DOC. 165.2472.9010.9600

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Policiais militares reformados. Pretensão à percepção do Adicional Operacional de Localidade (AOL). A concessão do benefício de acordo com o cargo, jornada e situação funcional na qual cada um dos co-autores se aposentou é providência implícita ao requerimento da vantagem em seu grau máximo. Por isso, não há que se falar em julgamento «extra petita». Preliminar afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).