DOC. 453.3883.7715.3957

TJSP. PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -

Juízo a quo que apenas analisou e rebateu os argumentos da agravante, não havendo se falar em julgamento extra petita - Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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