DOC. 176.9255.5001.9000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de débito fiscal. Multa. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial. Precedente: AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013» (AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2015).

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