Carregando…

DOC. 207.5223.0014.8500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, como ocorre no presente caso. Ademais, o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito