DOC. 151.8072.5002.3300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Reconvenção. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não enseja julgamento extra petita a adoção, pelo órgão julgador, de fundamento legal diverso do invocado pelas partes, desde que fique adstrito aos pedidos e à causa de pedir formulados. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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