DOC. 168.3944.7002.4300

STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao CPC, art. 460 - Código de Processo Civil de 1973 por suposto julgamento extra petita, porquanto não há na Petição Inicial referência expressa a pedido de pagamento do valor de R$ 38.141,74, como defende a recorrente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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