DOC. 148.3683.9003.0400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. «Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que houve o respeito aos limites da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial.» (EDcl nos EDcl no AREsp 527.815/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 01/9/2014).

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